{"id":156,"date":"2020-06-19T09:41:10","date_gmt":"2020-06-19T09:41:10","guid":{"rendered":"https:\/\/acafor.com\/terms-of-service\/"},"modified":"2025-07-11T14:30:37","modified_gmt":"2025-07-11T17:30:37","slug":"termos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/acafor.com\/pt\/termos\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES
DOS SITES DE INTERNET
acafor.com<\/h5>\n
CL\u00c1USULA (1). Defini\u00e7\u00f5es<\/h6>\n

AAIP: Ag\u00eancia de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica criada pela Lei N\u00ba 27.275.
Acessar: uma ou mais a\u00e7\u00f5es do Usu\u00e1rio necess\u00e1rias: tratando-se do Site, para o Acesso ao Site; ou, tratando-se de um Site de Terceiro, para abrir conforme o protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol (HTTP) ou o protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol Secure (HTTPS) uma ou mais conex\u00f5es HTTP ou HTTPS, respectivamente, entre o endere\u00e7o de Internet desse Site de Terceiro e o endere\u00e7o de Internet de um dispositivo utilizado pelo Usu\u00e1rio para abrir cada uma dessas conex\u00f5es.
Acesso ao Site: a abertura conforme o protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol (HTTP) ou o protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol Secure (HTTPS) de uma ou mais conex\u00f5es HTTP ou HTTPS, respectivamente, entre o endere\u00e7o de Internet do Site e o endere\u00e7o de Internet de um dispositivo utilizado pelo Usu\u00e1rio para abrir cada uma dessas conex\u00f5es.
Atividade no Site: a utiliza\u00e7\u00e3o pelo Usu\u00e1rio de uma ou mais funcionalidades inclu\u00eddas e habilitadas no Site.
Administrador: a seguinte pessoa jur\u00eddica: Dinexos SRL, com CUIT 33-71776866-9, registrada na Prov\u00edncia de Buenos Aires pela Direcci\u00f3n Provincial de Personas Jur\u00eddicas com o N\u00b0 1976668 e com correio eletr\u00f4nico em administracion@dinexos.com.ar.
Autoridade P\u00fablica: qualquer \u00f3rg\u00e3o legislativo, executivo ou judicial de car\u00e1ter nacional, provincial ou municipal.
Cookie: cada arquivo digital que cumpre os seguintes requisitos: (1) \u00e9 criado por um site de Internet acessado pelo Usu\u00e1rio pela primeira vez; (2) armazena um ou mais dados sobre o Usu\u00e1rio (por ex., sua identifica\u00e7\u00e3o de acesso) e\/ou a atividade do Usu\u00e1rio nesse site de Internet (por ex., as sele\u00e7\u00f5es realizadas) com a finalidade de facilitar ao Usu\u00e1rio o acesso a esse site de Internet e a atividade no mesmo pelo menos pela segunda vez; (3) \u00e9 armazenado pelo navegador web que o Usu\u00e1rio utilizou para acessar esse site de Internet pela primeira vez; e (4) pode ser lido apenas ou lido e modificado por esse site de Internet se o Usu\u00e1rio voltar a acessar esse site de Internet utilizando o mesmo navegador web pelo menos pela segunda vez.
Credencial de Seguran\u00e7a: um ou mais Dados Pessoais e\/ou outros dados ou outra informa\u00e7\u00e3o fornecidos por uma pessoa humana, por si mesma ou por interm\u00e9dio de um programa inform\u00e1tico previamente e expressamente autorizado pelo Administrador, para conceder a essa pessoa humana uma identidade \u00fanica e inequ\u00edvoca como Usu\u00e1rio.
Dato Personal: cada dado de propriedade do Usu\u00e1rio (incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, cada dado sobre o dispositivo utilizado pelo Usu\u00e1rio para Acessar o Site -modelo, sistema operativo, conex\u00e3o, etc.- e a localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica do Usu\u00e1rio durante a Perman\u00eancia no Site) que cumpre os seguintes requisitos: (1) conforme a Ley 25326 n\u00e3o est\u00e1 proibido ao Administrador colet\u00e1-lo do Usu\u00e1rio conforme o apartado (b) da Cl\u00e1usula Privacidad y Protecci\u00f3n de Datos Personales; e (2) n\u00e3o \u00e9 de conhecimento p\u00fablico no momento em que o Administrador o coleta do Usu\u00e1rio conforme o apartado (b) da Cl\u00e1usula Privacidad y Protecci\u00f3n de Datos Personales.
Instructor: pessoa humana ou jur\u00eddica registrada para oferecer cursos.
Ley 25326: a Ley N\u00b0 25.326 e o Decreto N\u00b0 1558\/2001 do Poder Executivo nacional.
\u00d3rg\u00e3o de Controle: a AAIP ou aquela outra Autoridade P\u00fablica que venha a ser dotada da compet\u00eancia estabelecida no art. 29 Ley 25326 em substitui\u00e7\u00e3o da AAIP.
Permanecer no Site: uma ou mais a\u00e7\u00f5es do Usu\u00e1rio, no Site e conforme aos TyC, necess\u00e1rias para prolongar a Perman\u00eancia no Site.
Perman\u00eancia no Site: o tempo que decorrer desde, incluindo, o Acesso ao Site at\u00e9, incluindo, a Sa\u00edda do Site.
Propriet\u00e1rio: o Administrador.
Sa\u00edda do Site: o encerramento conforme ao protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol (HTTP) ou ao protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol Secure (HTTPS) da \u00fanica ou da \u00faltima, conforme o caso, conex\u00e3o HTTP ou HTTPS, respectivamente, aberta pelo Acesso ao Site.
Site: cada arquivo digital vazio ou contendo um ou mais textos (originais ou reprodu\u00e7\u00f5es autorizadas), imagens, v\u00eddeos, sons, gr\u00e1ficos, \u00edcones, logotipos, isotipos, marcas, desenhos, emblemas, combina\u00e7\u00f5es de cores, combina\u00e7\u00e3o de letras e n\u00fameros, frases publicit\u00e1rias ou outro conte\u00fado digital ou digitalizado (diferente de instru\u00e7\u00f5es de programa inform\u00e1tico) e cada arquivo de programa inform\u00e1tico (seja que utilize um ou mais dos anteriores arquivos digitais ou n\u00e3o) direta ou indiretamente associado pelo Administrador com cada um dos endere\u00e7os de Internet correspondentes aos seguintes nomes de dom\u00ednio:
acafor.com
Site de Terceiro: cada endere\u00e7o de Internet distinto do Site.
Software N\u00e3o Autorizado: um ou mais arquivos digitais, execut\u00e1veis ou n\u00e3o, ou programas de computador distintos de Software Proibido e desenvolvidos para modificar, por si s\u00f3s ou vinculados a um ou mais outros arquivos digitais ou programas de computador (tenham estes autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do Administrador no Site e\/ou por correio eletr\u00f3nico enviado ao Usu\u00e1rio ou n\u00e3o), de forma atual ou potencial, total ou parcial, tempor\u00e1ria ou definitiva, com efeito imediato ou diferido, cont\u00ednuo ou intermitente, sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do Administrador no Site e\/ou por correio eletr\u00f3nico enviado ao Usu\u00e1rio, o funcionamento regular (incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, a confidencialidade, integridade ou disponibilidade) do Site estipulado pelo Administrador.
Software Proibido: um ou mais arquivos digitais, execut\u00e1veis ou n\u00e3o, ou programas de computador desenvolvidos para interferir, por si s\u00f3s ou vinculados a um ou mais outros arquivos digitais ou programas de computador (sejam estes maliciosos ou n\u00e3o), de forma atual ou potencial, total ou parcial, tempor\u00e1ria ou definitiva, com efeito imediato ou diferido, cont\u00ednuo ou intermitente, com o funcionamento regular (incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, a confidencialidade, integridade ou disponibilidade) do Site estipulado pelo Administrador.
Tribunais: os \u00f3rg\u00e3os judiciais locais competentes por raz\u00e3o da mat\u00e9ria indicados na Cl\u00e1usula Tribunais Judiciais Competentes.
TyC: os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es do Site.
Usu\u00e1rio: toda pessoa humana que Acessa o Site, Permanece no Site e realiza a Atividade no Site, por si mesma ou por interm\u00e9dio de um programa inform\u00e1tico n\u00e3o autorizado previamente e expressamente pelo Administrador, e todo Usu\u00e1rio Necess\u00e1rio; estipulando-se que a Atividade no Site realizada com Credencial de Seguran\u00e7a ser\u00e1 considerada realizada pela pessoa humana que forneceu, por si mesma ou por interm\u00e9dio de um programa inform\u00e1tico n\u00e3o autorizado previamente e expressamente pelo Administrador, referida Credencial de Seguran\u00e7a.
Usu\u00e1rio Aluno: pessoa humana que adquire um curso oferecido no Site.
Usu\u00e1rio Necess\u00e1rio: toda pessoa humana que \u00e9 titular ou delegada da responsabilidade parental ou representante necess\u00e1ria, conforme o caso, de outra pessoa humana que Acessa o Site, por si mesma ou por interm\u00e9dio de um programa inform\u00e1tico n\u00e3o autorizado previamente e expressamente pelo Administrador, e que n\u00e3o tenha completado 18 (dezoito) anos de idade e n\u00e3o esteja emancipada por casamento ou por outra causa, n\u00e3o gozando de capacidade civil para Acessar o Site, Permanecer no Site e realizar a Atividade no Site cumprindo os TyC.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (2). Finalidade dos TyC<\/h6>\n

(a) Os TyC:
(I) aplicam-se e, portanto, detalham a rela\u00e7\u00e3o contratual entre o Usu\u00e1rio e o Administrador com respeito ao Acesso ao Site, \u00e0 Perman\u00eancia no Site, \u00e0 Atividade no Site e \u00e0 Sa\u00edda do Site; e
(II) n\u00e3o se aplicam a nenhum Site de Terceiro seja antes do Acesso ao Site, durante a Perman\u00eancia no Site a partir do Acesso ao Site de Terceiro de que se trate mediante a utiliza\u00e7\u00e3o pelo Usu\u00e1rio de um ou mais links para referido Site de Terceiro inclu\u00eddos e habilitados no Site para Acessar esse Site de Terceiro ou ap\u00f3s a Sa\u00edda do Site.
(b) A utiliza\u00e7\u00e3o pelo Usu\u00e1rio de um ou mais links para um Site de Terceiro inclu\u00eddos e habilitados no Site para Acessar esse Site de Terceiro \u00e9 regida especialmente pelo disposto na Cl\u00e1usula Sites de Terceiros.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (3). Consecuencias de Aceder ao Site<\/h6>\n

(a) Cada Acesso ao Site automaticamente representa:
(I) para o Usu\u00e1rio:
(1) sua aceita\u00e7\u00e3o sem condi\u00e7\u00f5es e total dos TyC; e
(2) suas declara\u00e7\u00f5es conforme a Cl\u00e1usula Declara\u00e7\u00f5es do Usu\u00e1rio; e
(II) para o Administrador: sua autoriza\u00e7\u00e3o do Acesso ao Site, a Perman\u00eancia no Site, a Atividade no Site e a Sa\u00edda do Site exclusivamente com base no disposto no subitem (I).
(b) Para os fins desta Cl\u00e1usula, os TyC s\u00e3o os publicados pelo Administrador no Site durante a Perman\u00eancia no Site salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio do Administrador no Site e\/ou por correio eletr\u00f4nico enviado ao Usu\u00e1rio.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (4). Declara\u00e7\u00f5es do Usu\u00e1rio<\/h6>\n

O Usu\u00e1rio declara:
(a) alternativamente:
(I) ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou ser emancipado por casamento e, em qualquer caso, desfrutar de capacidade civil para Aceder ao Site, Permanecer no Site e realizar a Atividade no Site cumprindo os TyC; ou
(II) n\u00e3o ter 18 (dezoito) anos de idade completos e n\u00e3o ser emancipado por casamento ou por outra causa, n\u00e3o desfrutar de capacidade civil mas, n\u00e3o obstante isso, contar com autoriza\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, aconselhamento e supervis\u00e3o de um Utilizador Necess\u00e1rio para Aceder ao Site, Permanecer no Site e realizar a Atividade no Site cumprindo os TyC; e
(b) ser Utilizador Necess\u00e1rio de outro Utilizador que n\u00e3o tem 18 (dezoito) anos de idade completos e n\u00e3o \u00e9 emancipado por casamento ou por outra causa, n\u00e3o desfruta de capacidade civil mas, n\u00e3o obstante isso, conta com a sua autoriza\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, aconselhamento e supervis\u00e3o para Aceder ao Site, Permanecer no Site e realizar a Atividade no Site cumprindo os TyC; e
(c) n\u00e3o estar obrigado pelo Administrador a Aceder ao Site, Permanecer no Site e realizar a Atividade no Site; e
(d) n\u00e3o necessitar obter autoriza\u00e7\u00e3o ou consentimento de uma pessoa humana ou jur\u00eddica ou de uma Autoridade P\u00fablica para Aceder ao Site, Permanecer no Site e realizar a Atividade no Site (exceto pela autoriza\u00e7\u00e3o de um Utilizador Necess\u00e1rio, se aplic\u00e1vel, e pela autoriza\u00e7\u00e3o do Administrador conforme o ponto (a) subponto (II) da Cl\u00e1usula Consequ\u00eancias de Aceder ao Site) ou, em caso contr\u00e1rio, contar com essa autoriza\u00e7\u00e3o ou esse consentimento; e
(e) se Acede ao Site por interm\u00e9dio de um programa inform\u00e1tico n\u00e3o autorizado pr\u00e9via e expressamente pelo Administrador:
(I) saber que esse programa inform\u00e1tico n\u00e3o \u00e9 Software Proibido; e
(II) saber que esse programa inform\u00e1tico n\u00e3o \u00e9 Software N\u00e3o Autorizado; e
(III) n\u00e3o precisar obter autoriza\u00e7\u00e3o ou consentimento de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica ou de uma Autoridade P\u00fablica para Acessar o Site, Permanecer no Site e realizar a Atividade no Site por interm\u00e9dio de referido programa inform\u00e1tico (exceto pela autoriza\u00e7\u00e3o de um Usu\u00e1rio Necess\u00e1rio, quando aplic\u00e1vel, e pela autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do Administrador no Site e\/ou por correio eletr\u00f4nico enviado ao Usu\u00e1rio) ou, caso contr\u00e1rio, n\u00e3o dispor de tal autoriza\u00e7\u00e3o ou tal consentimento.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (5). Direitos do Usu\u00e1rio<\/h6>\n

Al\u00e9m de seus demais direitos estabelecidos pelos TyC e pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o Usu\u00e1rio tem tamb\u00e9m o direito de:
(a) poder consultar no Site, a qualquer momento durante a Perman\u00eancia no Site, a vers\u00e3o dos TyC vigente no momento dessa consulta; e
(b) obter da ajuda t\u00e9cnica dispon\u00edvel no Site aconselhamento sobre a solu\u00e7\u00e3o de qualquer problema t\u00e9cnico que o Usu\u00e1rio tenha encontrado para realizar a Atividade no Site; e
(c) decidir sobre a conveni\u00eancia e oportunidade da Sa\u00edda do Site a seu inteiro crit\u00e9rio, exceto quando a Sa\u00edda do Site for antecipada por motivo de:
(I) a ocorr\u00eancia de um evento de for\u00e7a maior; ou
(II) a opera\u00e7\u00e3o de Software Proibido; ou
(III) a decis\u00e3o do Administrador devido:
(1) ao incumprimento pelo Usu\u00e1rio dos TyC; ou
(2) a um ato do Administrador conforme \u00e0 Cl\u00e1usula Modifica\u00e7\u00f5es e Outras Situa\u00e7\u00f5es; ou
(3) ao cumprimento pelo Administrador de uma ordem recebida de uma Autoridade P\u00fablica; e
(d) n\u00e3o ser considerado conectado ao Site a partir da Sa\u00edda do Site; estipulando-se, n\u00e3o obstante, que o disposto neste apartado n\u00e3o impedir\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o ao Usu\u00e1rio da responsabilidade correspondente pela Atividade no Site cuja execu\u00e7\u00e3o o Usu\u00e1rio tivesse programado durante a Perman\u00eancia no Site e devesse finalizar-se ou devesse iniciar-se e finalizar-se ap\u00f3s a Sa\u00edda do Site; e
(e) ser informado oportuna e claramente pelo Administrador, no Site e\/ou por correio eletr\u00f4nico enviado ao Usu\u00e1rio, de qualquer incumprimento dos TyC por parte do Usu\u00e1rio que tenha sido comprovado pelo Administrador; estipulando-se que o Usu\u00e1rio poder\u00e1 remediar referido incumprimento somente se o Administrador tiver decidido a seu exclusivo crit\u00e9rio considerar que tal incumprimento \u00e9 remedi\u00e1vel pelo Usu\u00e1rio e assim o tiver informado a este; estipulando-se, al\u00e9m disso, que a decis\u00e3o do Administrador de considerar que referido incumprimento n\u00e3o \u00e9 remedi\u00e1vel pelo Usu\u00e1rio ser\u00e1 final para todos os efeitos legais que correspondam.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (6). Obriga\u00e7\u00f5es do Usu\u00e1rio<\/h6>\n

Al\u00e9m de suas outras obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pelos TyC e pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o Usu\u00e1rio obriga-se tamb\u00e9m a:
(a) durante a Perman\u00eancia no Site:
(I) antes de realizar a Atividade no Site:
(1) compreender os TyC; e
(2) determinar independentemente do Administrador, por sua pr\u00f3pria iniciativa, a seu exclusivo custo e sob sua exclusiva responsabilidade a legalidade de Permanecer no Site e\/ou realizar a Atividade no Site conforme \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Usu\u00e1rio, ao Site e\/ou \u00e0 Atividade no Site em vigor no momento do Acesso ao Site ou de realizar tal Atividade no Site no local onde o Usu\u00e1rio houver Acessado o Site; e
(3) verificar independentemente do Administrador, por sua pr\u00f3pria iniciativa, a sua exclusiva custa e sob sua exclusiva responsabilidade a seguran\u00e7a inform\u00e1tica da conex\u00e3o que utilizar para Permanecer no Site; e
(4) fornecer de maneira oportuna, completa, correta e veraz os Dados Pessoais e\/ou outros dados ou outra informa\u00e7\u00e3o que lhe forem solicitados no Site e\/ou por correio eletr\u00f4nico enviado pelo Administrador como requisito para Permanecer no Site e\/ou realizar a Atividade no Site; e
(II) realizar a Atividade no Site seguindo as instru\u00e7\u00f5es correspondentes, de forma coerente com a funcionalidade dessa Atividade no Site e respeitando a letra e o esp\u00edrito dos TyC e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; e
(III) buscar, ler e compreender a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no Site e seguir as instru\u00e7\u00f5es correspondentes sobre a solu\u00e7\u00e3o de qualquer problema que o Usu\u00e1rio tenha encontrado para realizar a Atividade no Site; e
(IV) solicitar imediatamente a ajuda t\u00e9cnica dispon\u00edvel no Site, fornecer de maneira oportuna, completa, correta e veraz a informa\u00e7\u00e3o correspondente e seguir as instru\u00e7\u00f5es que receber sobre a solu\u00e7\u00e3o de qualquer problema que o Usu\u00e1rio tenha encontrado para realizar a Atividade no Site; e
(V) manter confidencial cada Credencial de Seguran\u00e7a que gerar; e
(VI) informar imediatamente ao Administrador sobre um ou mais defeitos, erros e vulnerabilidades do Site que o Usu\u00e1rio tenha detectado involuntariamente; e
(VII) abster-se de:
(1) transmitir ao Site:
(A) Software Proibido; e
(B) Software N\u00e3o Autorizado; e
(C) conte\u00fado digital (incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, textos, imagens, v\u00eddeos, sons, gr\u00e1ficos, etc.) incompat\u00edvel com a Atividade no Site ou os objetivos do Site ou que viole a letra ou o esp\u00edrito dos TyC ou a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o sobre propriedade intelectual, marcas e designa\u00e7\u00f5es e sobre patentes de inven\u00e7\u00e3o e modelos de utilidade); e
(2) tentar aceder e aceder a Dados Pessoais e\/ou outros dados ou outra informa\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios ou alheios sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do Administrador no Site e\/ou por correio eletr\u00f3nico enviado ao Utilizador; e
(3) tentar interferir e interferir na confidencialidade, integridade ou disponibilidade do Site; e
(4) tentar detetar e detetar deliberadamente uma ou mais falhas, erros ou vulnerabilidades do Site; e
(5) informar em qualquer momento, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o e de qualquer forma a qualquer terceiro (exceto uma Autoridade P\u00fablica no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es) sobre uma ou mais falhas, erros ou vulnerabilidades do Site que o Utilizador tenha detetado involuntariamente; e
(b) ap\u00f3s a Sa\u00edda do Site:
(I) manter confidencial cada Credencial de Seguran\u00e7a gerada durante a Perman\u00eancia no Site; e
(II) Aceder ao Site e gerar uma nova e diferente Credencial de Seguran\u00e7a em substitui\u00e7\u00e3o de cada Credencial de Seguran\u00e7a que tenha gerado por \u00faltimo e que tenha deixado de ser confidencial por qualquer causa; e
(III) informar imediatamente o Administrador, no Site e\/ou por correio eletr\u00f3nico enviado ao Administrador, sobre cada Credencial de Seguran\u00e7a que tenha deixado de ser confidencial por qualquer causa.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (7). Requisitos para a Atividade no Site<\/h6>\n

(a) O Administrador poder\u00e1 a qualquer momento solicitar ao Usu\u00e1rio, no Site e\/ou por correio eletr\u00f4nico enviado ao Usu\u00e1rio, de forma pr\u00e9via e expressa:
(I) a aceita\u00e7\u00e3o expressa, sem condi\u00e7\u00f5es e total de um ou mais termos e condi\u00e7\u00f5es:
(1) complementares dos TyC; e\/ou
(2) espec\u00edficos da totalidade ou parte da Atividade no Site; e\/ou
(II) a confirma\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o de um ou mais Dados Pessoais e\/ou outros dados ou outra informa\u00e7\u00e3o do Usu\u00e1rio; e\/ou
(III) o pagamento de uma determinada quantia em dinheiro de acordo com o procedimento de pagamento que o Administrador informar pr\u00e9via e claramente ao Usu\u00e1rio,
como requisito para realizar, total ou parcialmente, de forma tempor\u00e1ria ou definitiva, a Atividade no Site.
(b) Se o Administrador fizer uma solicita\u00e7\u00e3o conforme o apartado (a) ent\u00e3o o Administrador poder\u00e1 a qualquer momento tamb\u00e9m efetuar uma solicita\u00e7\u00e3o conforme o apartado (a) da Cl\u00e1usula Conta de Registro do Usu\u00e1rio.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (8). Conta de Registro do Usu\u00e1rio<\/h6>\n

(a) O Administrador poder\u00e1 a qualquer momento solicitar ao Usu\u00e1rio, no Site e\/ou por correio eletr\u00f4nico enviado ao Usu\u00e1rio, de forma pr\u00e9via e expressa, a cria\u00e7\u00e3o de uma ou mais contas de registro, em nome exclusivo do Usu\u00e1rio e com Credencial de Seguran\u00e7a, como requisito para:
(I) ter dispon\u00edvel no Site, tempor\u00e1ria ou definitivamente, informa\u00e7\u00e3o fornecida pelo Administrador e\/ou por um ou mais terceiros que n\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel para qualquer outro Usu\u00e1rio que n\u00e3o tenha criado uma conta de registro conforme este apartado; e\/ou
(II) realizar, total ou parcialmente, de forma tempor\u00e1ria ou definitiva, a Atividade no Site.
(b) Cada conta de registro criada pelo Usu\u00e1rio conforme o apartado (a):
(I) ser\u00e1 de titularidade e uso intransfer\u00edveis; e
(II) ser\u00e1 de manuten\u00e7\u00e3o gratuita para o Usu\u00e1rio salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio do Administrador no Site e\/ou por correio eletr\u00f4nico enviado ao Usu\u00e1rio; e
(III) a qualquer momento:
(1) poder\u00e1 ser eliminada por decis\u00e3o do Usu\u00e1rio sem express\u00e3o de causa salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio do Administrador no Site e\/ou por correio eletr\u00f4nico enviado ao Usu\u00e1rio; e
(2) poder\u00e1 ser suspensa por at\u00e9 90 (noventa) dias ou eliminada por decis\u00e3o do Administrador fundada em:
(A) o incumprimento, total ou parcial, tempor\u00e1rio ou definitivo, pelo Usu\u00e1rio dos TyC ou da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Usu\u00e1rio, ao Site e\/ou \u00e0 Atividade no Site; ou
(B) uma ordem recebida de uma Autoridade P\u00fablica.
(c) Se o Administrador tomar uma decis\u00e3o em conformidade com o apartado (b) sub-apartado (III) ponto (2), ent\u00e3o o Administrador comunicar\u00e1 essa decis\u00e3o e sua fundamenta\u00e7\u00e3o por correio eletr\u00f4nico enviado ao Usu\u00e1rio de forma pr\u00e9via, simult\u00e2nea ou posterior \u00e0 suspens\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o, conforme o caso, da conta de registro, salvo que, a crit\u00e9rio exclusivo do Administrador considerando as circunst\u00e2ncias, essa comunica\u00e7\u00e3o frustrasse a efic\u00e1cia da suspens\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o, conforme o caso, dessa conta de registro.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (9). Direitos do Administrador<\/h6>\n

Al\u00e9m de seus outros direitos estabelecidos pelos TyC e pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o Administrador tem direito tamb\u00e9m a:
(a) informar \u00e0 Autoridade P\u00fablica que o solicitar por escrito sobre o Usu\u00e1rio, a Perman\u00eancia no Site e\/ou a Atividade no Site; e
(b) impedir o Acesso ao Site, a Perman\u00eancia no Site e\/ou a Atividade no Site \u00e0 pessoa f\u00edsica que houvesse perdido a condi\u00e7\u00e3o de Usu\u00e1rio por causa do incumprimento, total ou parcial, reiterado ou cont\u00ednuo, dos TyC ou da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Usu\u00e1rio, ao Site e\/ou \u00e0 Atividade no Site.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (10). Modifica\u00e7\u00f5es e Outras Situa\u00e7\u00f5es<\/h6>\n

(a) O Administrador:
(I) poder\u00e1, a seu exclusivo crit\u00e9rio, a qualquer momento e sem necessidade de dar aviso ou explica\u00e7\u00e3o ao Usu\u00e1rio de forma pr\u00e9via, simult\u00e2nea ou posterior:
(1) modificar, total ou parcialmente, de maneira tempor\u00e1ria ou definitiva:
(A) o Site; e\/ou
(B) os TyC; e
(2) impedir com alcance geral, total ou parcial, de forma tempor\u00e1ria ou definitiva, o Acesso ao Site; e
(3) encerrar, total ou parcialmente, de forma tempor\u00e1ria ou definitiva, o Site; e
(II) sem preju\u00edzo do disposto no sub-item (I), poder\u00e1 comunicar ao Usu\u00e1rio, no Site e\/ou por correio eletr\u00f4nico enviado ao Usu\u00e1rio, na oportunidade e durante o tempo que em cada caso o Administrador determinar:
(1) uma modifica\u00e7\u00e3o, total ou parcial, tempor\u00e1ria ou definitiva:
(A) do Site; e\/ou
(B) dos TyC; e
(2) um impedimento, total ou parcial, tempor\u00e1rio ou definitivo, ao Acesso ao Site; e
(3) o encerramento, total ou parcial, tempor\u00e1rio ou definitivo, do Site; e
(III) n\u00e3o estar\u00e1 obrigado pelo Usu\u00e1rio a:
(1) modificar, total ou parcialmente, de maneira tempor\u00e1ria ou definitiva, o Site para mant\u00ea-lo atualizado; ou
(2) manter habilitada para o Usu\u00e1rio uma ou mais funcionalidades do Site que o Administrador teria desabilitado devido \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do Site durante um per\u00edodo (determinado ou indeterminado) posterior \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de uma modifica\u00e7\u00e3o do Site; ou
(3) manter dispon\u00edvel para o Usu\u00e1rio a totalidade ou parte do Site que o Administrador teria exclu\u00eddo devido \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do Site durante um per\u00edodo (determinado ou indeterminado) posterior \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de uma modifica\u00e7\u00e3o.
(b) O Usu\u00e1rio:
(I) n\u00e3o estar\u00e1 obrigado pelo Administrador a aceitar, total ou parcialmente, qualquer modifica\u00e7\u00e3o do Site e\/ou dos TyC realizada pelo Administrador; e
(II) dever\u00e1 manifestar expressamente, no Site e\/ou por correio eletr\u00f4nico enviado ao Administrador, na oportunidade e pelo tempo que em cada caso o Administrador determinar, ter lido, compreendido e aceitado sem reservas e integralmente a modifica\u00e7\u00e3o dos TyC como requisito pr\u00e9vio para Permanecer no Site e\/ou realizar a Atividade no Site; e
(III) dever\u00e1 abster-se de Acessar o Site se n\u00e3o tiver inten\u00e7\u00e3o de cumprir o disposto no subitem (II); e
(IV) n\u00e3o dever\u00e1 Permanecer no Site ou realizar a Atividade no Site se n\u00e3o tiver cumprido o disposto no subitem (II).<\/p>\n

CL\u00c1USULA (11). Sites de Terceiros<\/h6>\n

(a) O Site poder\u00e1 a qualquer momento, tempor\u00e1ria ou definitivamente, incluir e habilitar um ou mais links para um ou mais Sites de Terceiros.
(b) Nenhum Site de Terceiro ser\u00e1 considerado propriedade do Administrador ou licenciado ao Administrador salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio pelo Administrador no Site e\/ou por e-mail enviado ao Usu\u00e1rio.
(c) A inclus\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o, desabilita\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de um link para um Site de Terceiro:
(I) ser\u00e1 realizada pelo Administrador com a finalidade de melhorar a intera\u00e7\u00e3o entre o Usu\u00e1rio e o Site durante a Perman\u00eancia no Site salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio pelo Administrador no Site e\/ou por e-mail enviado ao Usu\u00e1rio; e
(II) reger\u2011se\u2011\u00e1 pelo disposto na Cl\u00e1usula Modifica\u00e7\u00f5es e Outras Situa\u00e7\u00f5es.
(d) O Usu\u00e1rio n\u00e3o estar\u00e1 obrigado pelo Administrador a:
(I) Aceder a nenhum Site de Terceiro; ou
(II) utilizar um ou mais links para um Site de Terceiro inclu\u00eddos e habilitados no Site para Aceder a referido Site de Terceiro,
salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio pelo Administrador no Site e\/ou por e-mail enviado ao Usu\u00e1rio.
(e) Como consequ\u00eancia do estabelecido no ponto (d):
(I) o Administrador n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel porque:
(1) um Site de Terceiro:
(A) cumpra, total ou parcialmente, de maneira tempor\u00e1ria ou definitiva, com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Usu\u00e1rio e\/ou a esse Site de Terceiro em vigor no momento de Acessar esse Site de Terceiro no local onde o Usu\u00e1rio Acessar esse Site de Terceiro; ou
(B) esteja operativo, total ou parcialmente, de maneira tempor\u00e1ria ou definitiva, no momento em que o Usu\u00e1rio tentar Acessar esse Site de Terceiro; ou
(C) estabele\u00e7a para Acessar esse Site de Terceiro requisitos ao Usu\u00e1rio n\u00e3o mais exigentes (quantitativa e\/ou qualitativamente) do que os requisitos estabelecidos nos TyC para o Acesso do Site no momento em que o Usu\u00e1rio tentar Acessar esse Site de Terceiro; ou
(D) funcione, total ou parcialmente, de maneira tempor\u00e1ria ou definitiva, de acordo com os termos e condi\u00e7\u00f5es desse Site de Terceiro ou, na sua falta, o estipulado pela pessoa propriet\u00e1ria e\/ou administradora desse Site de Terceiro; ou
(E) ofere\u00e7a conte\u00fado digital (incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, textos, imagens, v\u00eddeos, sons, gr\u00e1ficos, etc.) completo, exato, atual e de acordo com a funcionalidade ou os objetivos desse Site de Terceiro ou que respeite a letra e o esp\u00edrito dos termos e condi\u00e7\u00f5es desse Site de Terceiro e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; ou
(F) possibilite uma intera\u00e7\u00e3o entre o Usu\u00e1rio e esse Site de Terceiro n\u00e3o menos satisfat\u00f3ria (quantitativa e\/ou qualitativamente) do que a intera\u00e7\u00e3o entre o Usu\u00e1rio e o Site durante a Perman\u00eancia no Site; ou
(2) o Usu\u00e1rio:
(A) re\u00fana todos os requisitos que um Site de Terceiro estabelecer para Acessar o mesmo; ou
(B) n\u00e3o sofra, de maneira direta ou indireta, atual ou potencialmente, tempor\u00e1ria ou definitivamente, com efeito imediato ou diferido, um dano e\/ou preju\u00edzo (patrimonial e\/ou moral) em raz\u00e3o de Acessar um Site de Terceiros; e
(II) o Usu\u00e1rio ser\u00e1 respons\u00e1vel por determinar independentemente do Administrador, por sua pr\u00f3pria iniciativa, a suas exclusivas custas e sob sua exclusiva responsabilidade:
(1) a legalidade de Acessar um Site de Terceiros conforme \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Usu\u00e1rio e\/ou a referido Site de Terceiros em vigor no momento de Acessar dicho Site de Terceiros no local onde o Usu\u00e1rio tiver inten\u00e7\u00e3o de Acessar referido Site de Terceiros; e
(2) a necessidade ou conveni\u00eancia para o Usu\u00e1rio e os riscos para este e\/ou terceiros de Acessar um Site de Terceiros conforme as circunst\u00e2ncias do Usu\u00e1rio no momento de Acessar referido Site de Terceiros no local onde o Usu\u00e1rio tiver inten\u00e7\u00e3o de Acessar referido Site de Terceiros; e
(3) a aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es de um Site de Terceiros.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (12). Propriedade Intelectual<\/h6>\n

(a) O Site:
(I) \u00e9 integralmente de propriedade do Administrador ou est\u00e1 licenciado ao Administrador salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio do Administrador no Site e\/ou por e\u2011mail enviado ao Usu\u00e1rio; e
(II) est\u00e1 protegido pela legisla\u00e7\u00e3o sobre propriedade intelectual, marcas e denomina\u00e7\u00f5es e sobre patentes de inven\u00e7\u00e3o e modelos de utilidade em tudo o que couber.
(b) O Usu\u00e1rio:
(I) abster\u2011se\u2011\u00e1 de:
(1) armazenar em qualquer dispositivo, de qualquer forma e por qualquer motivo, seja com finalidade de lucrar ou n\u00e3o, a totalidade ou parte do Site sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do Administrador no Site e\/ou por correio eletr\u00f4nico enviado ao Usu\u00e1rio; e
(2) modificar, copiar, duplicar, reproduzir, transmitir, circular ou distribuir a qualquer terceiro, de qualquer forma e por qualquer motivo, seja com finalidade de lucrar ou n\u00e3o, a totalidade ou parte do Site sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do Administrador no Site e\/ou por correio eletr\u00f4nico enviado ao Usu\u00e1rio; e
(3) atribuir-se a propriedade e apropriar-se, de qualquer forma e por qualquer motivo, seja com finalidade de lucrar ou n\u00e3o, da totalidade ou parte do Site; e
(4) atribuir a propriedade, de qualquer forma e por qualquer motivo, seja com finalidade de lucrar ou n\u00e3o, da totalidade ou parte do Site a uma pessoa distinta do Administrador; e
(5) atribuir-se uma licen\u00e7a ou permiss\u00e3o de uso e dispor como licenciado ou permission\u00e1rio, total ou parcialmente, de qualquer forma e por qualquer motivo, seja com finalidade de lucrar ou n\u00e3o, da totalidade ou parte do Site; e
(II) conceder\u00e1 ao Administrador automaticamente no momento de transmiti-lo ao Site uma licen\u00e7a ou permiss\u00e3o de uso irrevog\u00e1vel, perp\u00e9tua, n\u00e3o exclusiva, transfer\u00edvel e sem direito a qualquer compensa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a qualquer conte\u00fado de propriedade do Usu\u00e1rio que este devesse abster-se de transmitir ao Site conforme a Cl\u00e1usula Obriga\u00e7\u00f5es do Usu\u00e1rio e que o Usu\u00e1rio transmitir ao Site durante a Perman\u00eancia no Site; estipulando-se que o Administrador n\u00e3o ter\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de dar aviso pr\u00e9vio ao Usu\u00e1rio sobre a oportunidade e finalidade do uso desse conte\u00fado por parte do Administrador; estipulando-se, no entanto, que o Administrador n\u00e3o utilizar\u00e1 esse conte\u00fado para uma finalidade il\u00edcita.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (13). Exclus\u00e3o de Responsabilidade<\/h6>\n

(a) O Usu\u00e1rio reconhece e aceita que o Acesso ao Site, a Perman\u00eancia no Site e a Atividade no Site:
(I) n\u00e3o s\u00e3o um dever nem uma obriga\u00e7\u00e3o do Usu\u00e1rio criados ou impostos, respectivamente, pelo Administrador; e
(II) s\u00e3o realizados:
(1) por sua pr\u00f3pria iniciativa; e
(2) a seu exclusivo custo; e
(3) com compreens\u00e3o dos TyC; e
(4) sob sua exclusiva responsabilidade.
(b) Em consequ\u00eancia do estabelecido no ponto (a) o Administrador n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por qualquer dano e\/ou preju\u00edzo, patrimonial e\/ou moral, causado, direta ou indiretamente, de forma atual ou potencial, ao Usu\u00e1rio como consequ\u00eancia:
(I) da impossibilidade, tempor\u00e1ria ou definitiva, de Acessar o Site, Permanecer no Site, realizar a Atividade no Site ou Sair do Site, total ou parcialmente, por uma causa t\u00e9cnica ou legal n\u00e3o imput\u00e1vel ao Administrador; ou
(II) do Acesso ao Site, da Perman\u00eancia no Site, da Atividade no Site ou da Sa\u00edda do Site, seja em cumprimento ou em incumprimento dos TyC; ou
(III) em rela\u00e7\u00e3o a um Site de Terceiros:
(1) por Acessar esse Site de Terceiros conforme a al\u00ednea (d) da Cl\u00e1usula Sites de Terceiros salvo se o Acesso a esse Site de Terceiros tiver ocorrido por indica\u00e7\u00e3o expressa do Administrador no Site e\/ou por correio eletr\u00f3nico enviado ao Usu\u00e1rio; estipulando-se, no entanto, que o Administrador n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel se essa indica\u00e7\u00e3o tiver sido consequ\u00eancia do cumprimento de uma disposi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou ordem recebida de uma Autoridade P\u00fablica; ou
(2) pelo conte\u00fado desse Site de Terceiros; ou
(3) pela atividade realizada nesse Site de Terceiros; ou
(4) pelo armazenamento no dispositivo utilizado pelo Usu\u00e1rio para Acessar esse Site de Terceiros e pela utiliza\u00e7\u00e3o por este de um ou mais Cookies desse Site de Terceiros; e
(5) pela transmiss\u00e3o ao dispositivo utilizado pelo Usu\u00e1rio para Acessar esse Site de Terceiros e pelo armazenamento e execu\u00e7\u00e3o nesse dispositivo, tempor\u00e1ria ou definitivamente, com efeito imediato ou diferido, de software malicioso como consequ\u00eancia do Acesso a esse Site de Terceiros; ou
(IV) pela perda, total ou parcial, tempor\u00e1ria ou definitiva, da confidencialidade de uma Credencial de Seguran\u00e7a por causa n\u00e3o imput\u00e1vel ao Administrador; ou
(V) pela transmiss\u00e3o ao dispositivo utilizado pelo Usu\u00e1rio para Acessar o Site e pelo armazenamento e execu\u00e7\u00e3o nesse dispositivo, tempor\u00e1ria ou definitivamente, com efeito imediato ou diferido, por causa n\u00e3o imput\u00e1vel ao Administrador, de software malicioso como consequ\u00eancia do Acesso ao Site, da Perman\u00eancia no Site, da Atividade no Site ou da Sa\u00edda do Site; ou
(VI) pelo incumprimento pelo Usu\u00e1rio, de forma tempor\u00e1ria ou definitiva e por qualquer causa que seja, dos TyC ou de um dever ou obriga\u00e7\u00e3o criado ou imposto pelo Administrador ao Usu\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o com um incumprimento pelo Usu\u00e1rio dos TyC.
(c) Nada no Site dever\u00e1 ser interpretado pelo Usu\u00e1rio como aconselhamento profissional de qualquer tipo (incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, jur\u00eddico, cont\u00e1bil, tribut\u00e1rio ou financeiro) e, consequentemente, o Usu\u00e1rio dever\u00e1 obter independentemente do Administrador, por sua pr\u00f3pria iniciativa, a seu exclusivo custo e sob sua exclusiva responsabilidade o aconselhamento profissional do tipo em quest\u00e3o que o Usu\u00e1rio considerar necess\u00e1rio ou conveniente conforme suas circunst\u00e2ncias, salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio do Administrador no Site e\/ou por correio eletr\u00f4nico enviado ao Usu\u00e1rio.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (14). Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/h6>\n

(a) O Site foi desenvolvido com respeito pela privacidade do Usu\u00e1rio na Internet e considerando o dever do Administrador de proteger, conforme a Lei 25326, quaisquer Dados Pessoais que o Usu\u00e1rio transmitir ao Site em rela\u00e7\u00e3o ao Acesso ao Site, \u00e0 Perman\u00eancia no Site, \u00e0 Atividade no Site e \u00e0 Sa\u00edda do Site.
(b) Cada Acesso ao Site representa automaticamente para o Usu\u00e1rio seu consentimento incondicional para que o Administrador possa coletar, no Site e\/ou por correio eletr\u00f4nico recebido do Usu\u00e1rio, um ou mais Dados Pessoais com as seguintes finalidades, salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio do Administrador no Site e\/ou por correio eletr\u00f4nico enviado ao Usu\u00e1rio:
(I) melhorar a intera\u00e7\u00e3o entre o Usu\u00e1rio e o Site durante a Perman\u00eancia no Site; e
(II) elaborar estat\u00edsticas an\u00f4nimas (ou seja, n\u00e3o suscet\u00edveis de possibilitar a identifica\u00e7\u00e3o do Usu\u00e1rio) do Site; e
(III) cumprir uma ordem de uma Autoridade P\u00fablica recebida pelo Administrador; e
(IV) avaliar e aprovar o perfil do usu\u00e1rio para as medidas prestadas pelo Administrador segundo os dados informados pelo mesmo.
(c) O Administrador dever\u00e1 obter do Utilizador, no Site e\/ou por correio eletr\u00f3nico recebido do Utilizador, o consentimento incondicional do Utilizador para guardar um ou mais Cookies do Site no dispositivo utilizado pelo Utilizador para Aceder ao Site e utilizar esses Cookies do Site antes de os guardar nesse dispositivo.
(d) O Utilizador:
(I) poder\u00e1 em qualquer momento durante a Perman\u00eancia no Site comunicar ao Administrador no Site a sua recusa incondicional a:
(1) fornecer um ou mais Dados Pessoais ao Administrador nos termos do ponto (b); e\/ou
(2) permitir o armazenamento e a utiliza\u00e7\u00e3o de um ou mais Cookies do Site nos termos do ponto (c); e
(II) reconhece e aceita que a intera\u00e7\u00e3o entre o Utilizador e o Site durante a Perman\u00eancia no Site poder\u00e1 ser menos satisfat\u00f3ria (quantitativa e\/ou qualitativamente) do que seria caso contr\u00e1rio se:
(1) comunicasse uma recusa nos termos do subponto (I); ou
(2) fornecesse Dados Pessoais incompletos, inexatos ou falsos para os fins do ponto (b).
(e) O Administrador armazenar\u00e1 os Dados Pessoais numa base de dados cuja administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 responsabilidade exclusiva do Administrador no domic\u00edlio indicado na Cl\u00e1usula Domic\u00edlio Especial.
(f) Os Dados Pessoais que o Administrador recolher nos termos do ponto (b) poder\u00e3o ser armazenados, processados e transferidos exclusivamente por:
(I) o Administrador; e
(II) cada pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica com a qual o Administrador celebrar um contrato de transfer\u00eancia ou cess\u00e3o de um ou mais Dados Pessoais; e
(III) cada Autoridade P\u00fablica que exigir ao Administrador a transfer\u00eancia ou cess\u00e3o de um ou mais Dados Pessoais por resolu\u00e7\u00e3o judicial e quando existirem raz\u00f5es fundamentadas relativas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0 defesa nacional ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.
(g) Conforme a Lei 25326 o Usu\u00e1rio poder\u00e1 solicitar ao Administrador em rela\u00e7\u00e3o a um ou mais Dados Pessoais:
(I) o acesso gratuito a esses Dados Pessoais a cada 6 ou mais meses anivers\u00e1rios cont\u00ednuos desde a data do \u00faltimo acesso solicitado pelo Usu\u00e1rio, salvo se demonstrar ter um interesse leg\u00edtimo em acessar esses Dados Pessoais antes do decurso de 6 meses anivers\u00e1rios cont\u00ednuos desde a data do \u00faltimo acesso solicitado pelo Usu\u00e1rio; e\/ou
(II) a atualiza\u00e7\u00e3o desses Dados Pessoais caso tenham perdido vig\u00eancia por terem mudado as circunst\u00e2ncias do Usu\u00e1rio; e\/ou
(III) a retifica\u00e7\u00e3o desses Dados Pessoais se forem inexatos ou estiverem incompletos; e\/ou
(IV) o bloqueio desses Dados Pessoais; ou
(V) a supress\u00e3o desses Dados Pessoais.
(h) Cada solicita\u00e7\u00e3o do Usu\u00e1rio conforme o apartado (g) dever\u00e1 ser efetuada mediante:
(I) uma carta registrada se o Usu\u00e1rio solicitar o acesso a um ou mais Dados Pessoais; ou
(II) uma carta simples, acompanhada de uma fotoc\u00f3pia simples do seu Documento Nacional de Identidade ou Passaporte v\u00e1lido, se o Usu\u00e1rio solicitar a atualiza\u00e7\u00e3o, a retifica\u00e7\u00e3o, o bloqueio ou a elimina\u00e7\u00e3o de um ou mais Dados Pessoais.
(i) O Usu\u00e1rio dever\u00e1 entregar ou fazer com que se entregue a comunica\u00e7\u00e3o correspondente conforme o inciso (h) exclusivamente no domic\u00edlio do Administrador indicado na Cl\u00e1usula Domic\u00edlio Especial.
(j) O correio eletr\u00f4nico do Administrador indicado na Cl\u00e1usula Definiciones n\u00e3o \u00e9 um domic\u00edlio eletr\u00f4nico e, consequentemente, qualquer correio eletr\u00f4nico contendo ou anexando uma notifica\u00e7\u00e3o, uma comunica\u00e7\u00e3o ou uma cita\u00e7\u00e3o enviado para esse correio eletr\u00f4nico n\u00e3o dever\u00e1 ser considerado enviado ao Administrador nem recebido pelo Administrador para qualquer efeito da notifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou cita\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.
(k) O Administrador:
(I) n\u00e3o estar\u00e1 obrigado a responder favoravelmente:
(1) um pedido de acesso, retifica\u00e7\u00e3o e\/ou elimina\u00e7\u00e3o de um ou mais Dados Pessoais recebido do Usu\u00e1rio conforme o inciso (g) se o cumprimento do referido pedido afetar a prote\u00e7\u00e3o da defesa da Na\u00e7\u00e3o, da ordem e seguran\u00e7a p\u00fablicas ou dos direitos e interesses de terceiros; ou
(2) um pedido de acesso a um ou mais Dados Pessoais recebido do Usu\u00e1rio conforme o inciso (g) subinciso (I) se tal pedido n\u00e3o estiver datado por pelo menos 6 (seis) meses ap\u00f3s a data do \u00faltimo pedido de acesso a Dados Pessoais que o Administrador tenha recebido do Usu\u00e1rio conforme o inciso (g) subinciso (I), salvo se o Usu\u00e1rio demonstrar razoavelmente ao Administrador (a crit\u00e9rio exclusivo do Administrador) que possui um interesse leg\u00edtimo em acessar os Dados Pessoais em quest\u00e3o antes de transcorridos 6 (seis) meses desde a data daquele \u00faltimo pedido de acesso; ou
(3) uma solicita\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de um ou mais Dados Pessoais recebida do Usu\u00e1rio conforme o apartado (g) sub-apartado (V) se a supress\u00e3o solicitada puder causar preju\u00edzos a direitos ou interesses leg\u00edtimos de terceiros ou impedir o Administrador de cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o legal de conservar os Dados Pessoais em quest\u00e3o; e
(II) informar\u00e1 os fundamentos de cada recusa conforme o sub-apartado (I) mediante uma comunica\u00e7\u00e3o escrita dirigida ao domic\u00edlio que o Usu\u00e1rio tenha informado na solicita\u00e7\u00e3o rejeitada em quest\u00e3o.
(l) A AAIP, em sua qualidade de \u00d3rg\u00e3o de Controle da Lei 25326, tem a atribui\u00e7\u00e3o de atender as den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es que apresentem aqueles que resultem afetados em seus direitos por descumprimento das normas vigentes em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (15). Comunica\u00e7\u00f5es<\/h6>\n

(a) O Usu\u00e1rio poder\u00e1 comunicar-se com o Administrador:
(I) no Site; ou
(II) apenas durante o tempo em que raz\u00f5es t\u00e9cnicas o impedirem de transmitir no Site a comunica\u00e7\u00e3o ao Administrador e sem preju\u00edzo do disposto no apartado (j) da Cl\u00e1usula Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, por correio eletr\u00f4nico enviado ao e\u2011mail do Administrador indicado na Cl\u00e1usula Defini\u00e7\u00f5es; ou
(III) apenas com a finalidade estabelecida no apartado (g) da Cl\u00e1usula Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, da forma indicada no apartado (h) da Cl\u00e1usula Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.
(b) O Administrador poder\u00e1 comunicar-se com o Usu\u00e1rio:
(I) no Site; e\/ou
(II) por correio eletr\u00f4nico enviado para o endere\u00e7o de e\u2011mail que o Usu\u00e1rio tiver fornecido ao Administrador no Site; e
(IV) apenas em resposta a um pedido do Usu\u00e1rio formulado conforme o par\u00e1grafo (g) da Cl\u00e1usula Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, por comunica\u00e7\u00e3o escrita encaminhada ao domic\u00edlio que o Usu\u00e1rio tiver indicado no pedido em quest\u00e3o.
(c) As comunica\u00e7\u00f5es entre o Usu\u00e1rio e o Administrador n\u00e3o ser\u00e3o confidenciais em rela\u00e7\u00e3o ao Administrador e ao Usu\u00e1rio e ser\u00e3o confidenciais em rela\u00e7\u00e3o a qualquer outra pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, salvo para uma Autoridade P\u00fablica no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (16). Cess\u00e3o<\/h6>\n

O Usu\u00e1rio n\u00e3o estar\u00e1 obrigado a ceder nem ceder\u00e1 a terceiro algum:
(a) sua posi\u00e7\u00e3o contratual nos TyC; ou
(b) qualquer das obriga\u00e7\u00f5es que lhe atribuem os TyC ou dos direitos que possa ter em face do Administrador por for\u00e7a dos TyC ou da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Site.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (17). Validade<\/h6>\n

A invalidade de uma ou mais Cl\u00e1usulas (mas n\u00e3o dos TyC em sua totalidade) que sobreviver ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o no Site por motivo que n\u00e3o seja imput\u00e1vel ao Administrador ou ao Usu\u00e1rio ou a ambos n\u00e3o afetar\u00e1 a validade das demais Cl\u00e1usulas.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (18). Domic\u00edlio Especial<\/h6>\n

O Administrador constitui domic\u00edlio no seguinte endere\u00e7o: Avenida Rivadavia 21204 primeiro andar, Mor\u00f3n, Pdo. de Mor\u00f3n, Provincia de Buenos Aires.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (19). Lei Aplic\u00e1vel<\/h6>\n

Os TyC regem\u2011se exclusivamente pela lei da Rep\u00fablica Argentina.<\/p>\n

CL\u00c1USULA (20). Tribunais Judiciais Competentes<\/h6>\n

Toda quest\u00e3o (litigiosa ou n\u00e3o) relacionada com os TyC ser\u00e1 resolvida exclusivamente pelos tribunais judiciais competentes por raz\u00e3o da mat\u00e9ria com sede na cidade de Mor\u00f3n, Pdo. de Mor\u00f3n, Provincia de Buenos Aires.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Oferta e Comercializa\u00e7\u00e3o de Cursos<\/h5>\n
CL\u00c1USULA (21): Marketplace de Cursos \u2013 Papel da Dinexos<\/h6>\n
    \n
  1. \n

    Administra\u00e7\u00e3o do Marketplace.<\/strong>
    Dinexos SRL (doravante, \u201cDinexos\u201d ou o \u201cAdministrador\u201d) atua exclusivamente como administrador do marketplace de cursos<\/strong> oferecido atrav\u00e9s do Site, fornecendo a plataforma tecnol\u00f3gica e os meios para a exibi\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e\/ou distribui\u00e7\u00e3o de cursos por parte dos usu\u00e1rios que se registrem como instrutores (doravante, \u201cInstructores\u201d).<\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    Instrutor.<\/strong>
    Pode-se registar como Instrutor tanto uma pessoa f\u00edsica como uma pessoa jur\u00eddica. O registo e a cria\u00e7\u00e3o do perfil de Instrutor implicam, por si mesmos, a plena aceita\u00e7\u00e3o destes TyC e a declara\u00e7\u00e3o da sua vontade de participar no marketplace.<\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    Envio de Cursos e Materiais.<\/strong>
    O material correspondente a cada curso poder\u00e1 ser carregado e gerido no Site pelo pr\u00f3prio Instrutor ou, conforme o caso, pela Dinexos de acordo com acordo expresso entre as partes.<\/p>\n<\/li>\n

  4. \n

    Valida\u00e7\u00e3o do Instrutor.<\/strong>
    A Dinexos poder\u00e1, a qualquer momento, solicitar ao Instrutor informa\u00e7\u00f5es adicionais para validar a sua identidade e\/ou personalidade jur\u00eddica, incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, DNI, CUIT, documenta\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, poderes e\/ou qualquer outro dado que a Dinexos considere relevante. A falta de cumprimento poder\u00e1 resultar na suspens\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o do perfil.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    CL\u00c1USULA (22): Oferta e Realiza\u00e7\u00e3o de Cursos<\/h6>\n
      \n
    1. \n

      Oferta de Cursos.<\/strong>
      O Instrutor \u00e9 o \u00fanico e exclusivo respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o, descri\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas, qualidade, legalidade e entrega dos cursos que oferece atrav\u00e9s do Site.<\/p>\n<\/li>\n

    2. \n

      Modalidade de Presta\u00e7\u00e3o.<\/strong>
      O acesso aos cursos poder\u00e1 ser realizado de forma online atrav\u00e9s do Site ou, se assim acordado entre o Usu\u00e1rio e o Instrutor, em modalidade presencial, fora do \u00e2mbito do Site. Neste \u00faltimo caso, a Dinexos n\u00e3o far\u00e1 parte nem ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas condi\u00e7\u00f5es pactuadas.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      CL\u00c1USULA (23): Propriedade Intelectual e Direitos Autorais<\/h6>\n
        \n
      1. \n

        Declara\u00e7\u00e3o e Garantia.<\/strong>
        O Instrutor declara e garante que o conte\u00fado dos cursos e materiais que publica e distribui atrav\u00e9s do Site:<\/p>\n

          \n
        • \n

          \u00c9 de sua exclusiva autoria ou possui as autoriza\u00e7\u00f5es\/licen\u00e7as legais necess\u00e1rias para seu uso, reprodu\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n

        • \n

          N\u00e3o infringe direitos de propriedade intelectual, industrial, direitos de imagem, privacidade ou qualquer outro direito de terceiros.<\/p>\n<\/li>\n

        • \n

          Assume a total responsabilidade e mant\u00e9m a Dinexos indenizada perante qualquer reivindica\u00e7\u00e3o de terceiros vinculada a direitos autorais ou outros direitos relacionados.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n

        • \n

          Licen\u00e7a em favor da Dinexos.<\/strong>
          O Instrutor concede \u00e0 Dinexos, pelo per\u00edodo de vig\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o e a t\u00edtulo gratuito, uma licen\u00e7a n\u00e3o exclusiva, mundial, irrevog\u00e1vel e transfer\u00edvel, para reproduzir, exibir, distribuir e comunicar publicamente o conte\u00fado do curso, tanto no Site quanto em qualquer outro canal, meio ou plataforma que a Dinexos considerar conveniente, incluindo mas n\u00e3o se limitando a redes sociais, marketplaces (ex.: MercadoLibre), plataformas de an\u00fancios, imprensa, newsletters, campanhas de e-mail marketing e outros sites de terceiros, com os exclusivos fins de promo\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o do curso.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          CL\u00c1USULA (24): Confidencialidade<\/h6>\n

          Toda a informa\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o trocada entre o Instrutor e a Dinexos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, upload ou gest\u00e3o de cursos ser\u00e1 tratada como confidencial e n\u00e3o poder\u00e1 ser divulgada a terceiros, salvo por exig\u00eancia legal ou autoriza\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n

          CL\u00c1USULA (25): Comiss\u00f5es e Liquida\u00e7\u00f5es<\/h6>\n
            \n
          1. \n

            Comiss\u00e3o.<\/strong>
            A Dinexos perceber\u00e1, a t\u00edtulo de comiss\u00e3o, uma percentagem sobre o pre\u00e7o de venda de cada curso, que ser\u00e1 informada previamente ao Instrutor e poder\u00e1 ser modificada pela Dinexos mediante notifica\u00e7\u00e3o no Site.<\/p>\n<\/li>\n

          2. \n

            Liquida\u00e7\u00e3o e Pagamento ao Instrutor.<\/strong>
            O pagamento correspondente ao Instrutor ser\u00e1 liquidado dentro dos quinze (15) dias corridos seguintes ao efetivo recebimento e acredita\u00e7\u00e3o do pagamento do Usu\u00e1rio nas contas da Dinexos, deduzida a comiss\u00e3o e\/ou qualquer outro conceito aplic\u00e1vel.<\/p>\n<\/li>\n

          3. \n

            Responsabilidade por Impostos.<\/strong>
            O Instrutor ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, previdenci\u00e1rias, trabalhistas e de qualquer outra natureza que correspondam \u00e0 atividade desenvolvida atrav\u00e9s do Site.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

            CL\u00c1USULA (26). Direito de Arrependimento<\/h6>\n

            O Usu\u00e1rio Aluno poder\u00e1 revogar a aceita\u00e7\u00e3o do curso dentro de DEZ (10) dias corridos a partir da data de compra, conforme art. 34 Lei 24.240 e Resol. SCI 424\/2020. Para tal fim, o Site incluir\u00e1 um \u201cBOT\u00c3O DE ARREPENDIMENTO\u201d vis\u00edvel desde a p\u00e1gina inicial e sem requisitos de registro adicionais. O Instrutor reembolsar\u00e1 ao Usu\u00e1rio o valor pago dentro de DEZ (10) dias de recebida a revoga\u00e7\u00e3o. Dinexos poder\u00e1 reter sua comiss\u00e3o e encargos banc\u00e1rios.<\/p>\n

            CL\u00c1USULA (27). Faturamento e Impostos<\/h6>\n

            O Instrutor ser\u00e1 respons\u00e1vel por emitir o comprovante fiscal correspondente (Factura \u201cB\u201d ou \u201cC\u201d ou equivalente). Dinexos poder\u00e1 aplicar reten\u00e7\u00f5es ou percep\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias conforme a normativa aplic\u00e1vel (p.ex. RG AFIP 4290\/18). A falta de apresenta\u00e7\u00e3o de comprovantes habilita a Dinexos a suspender pagamentos.<\/p>\n

            CL\u00c1USULA (28). Reten\u00e7\u00e3o de Fundos e Charge-backs<\/h6>\n

            Dinexos poder\u00e1 reter fundos por at\u00e9 CENTO E VINTE (120) dias corridos quando existirem reclama\u00e7\u00f5es, estornos (charge-backs) ou investiga\u00e7\u00f5es de fraude, podendo deduzir os custos em que incorrer.<\/p>\n

            CL\u00c1USULA (29). Alcance da Licen\u00e7a Promocional<\/h6>\n

            A licen\u00e7a concedida na Cl\u00e1usula (23) subsistir\u00e1 enquanto o curso estiver publicado e por NOVENTA (90) dias corridos posteriores \u00e0 sua baixa, unicamente com a finalidade de finalizar campanhas vigentes.<\/p>\n

            CL\u00c1USULA (30). Exclus\u00e3o de Confidencialidade<\/h6>\n

            Fica excetuada da obriga\u00e7\u00e3o de confidencialidade estabelecida na Cl\u00e1usula (24) toda a informa\u00e7\u00e3o e material que o Instrutor fornecer ao Site com a finalidade de publicitar ou comercializar seu curso. Ademais, a Dinexos poder\u00e1 divulgar dados estat\u00edsticos ou m\u00e9tricas an\u00f4nimas (n\u00e3o identific\u00e1veis) sobre o desempenho do curso<\/p>\n

            CL\u00c1USULA (31). Tratamento de Dados de Alunos<\/h6>\n

            Dinexos atuar\u00e1 como *Encarregado do Tratamento* dos dados pessoais dos Usu\u00e1rios Alunos coletados para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, conforme art. 25 Lei 25.326, obrigando-se a: (i) us\u00e1-los apenas conforme instru\u00e7\u00f5es do Instrutor; (ii) implementar medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas; (iii) n\u00e3o ced\u00ea-los sem autoriza\u00e7\u00e3o; e (iv) suprim\u00ed-los ap\u00f3s o cancelamento do curso salvo obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

            CL\u00c1USULA (32). Reclama\u00e7\u00f5es entre Usu\u00e1rios<\/h6>\n

            Qualquer disputa entre Instrutor e Usu\u00e1rio Aluno dever\u00e1 ser tratada primeiro junto ao Centro de Atendimento da Dinexos. Se, no prazo de QUINZE (15) dias corridos, n\u00e3o houver acordo, as partes poder\u00e3o recorrer \u00e0 media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-judicial obrigat\u00f3ria (Lei 26.589) antes de acessar os Tribunais indicados na Cl\u00e1usula (20).<\/p>\n

            <\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            T\u00c9RMINOS Y CONDICIONESDE LOS SITIOS DE INTERNETacafor.com CL\u00c1USULA (1). Definiciones AAIP: Agencia de Acceso a la Informaci\u00f3n P\u00fablica creada por la Ley N\u00b0 27.275.Acceder: una o m\u00e1s acciones del Usuario necesarias: trat\u00e1ndose del Sitio, para el Acceso del Sitio; o, trat\u00e1ndose de un Sitio de Tercero, para abrir conforme al protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol (HTTP) o al protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol Secure (HTTPS) una o m\u00e1s conexiones HTTP o HTTPS, respectivamente, entre la direcci\u00f3n de Internet de dicho Sitio de Tercero y la direcci\u00f3n de Internet de un dispositivo utilizado por el Usuario para abrir cada dicha conexi\u00f3n.Acceso del Sitio: la apertura conforme al protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol (HTTP) o al protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol Secure (HTTPS) de una o m\u00e1s conexiones HTTP o HTTPS, respectivamente, entre la direcci\u00f3n de Internet del Sitio y la direcci\u00f3n de Internet de un dispositivo utilizado por el Usuario para abrir cada dicha conexi\u00f3n.Actividad en el Sitio: la utilizaci\u00f3n por el Usuario de una o m\u00e1s funcionalidades incluidas y habilitadas en el Sitio.Administrador: la siguiente persona jur\u00eddica: Dinexos SRL, con CUIT 33-71776866-9, inscripta en la Provincia de Buenos Aires por la Direcci\u00f3n Provincial de Personas Jur\u00eddicas con el N\u00b0 1976668 y con correo electr\u00f3nico en administracion@dinexos.com.ar.Autoridad P\u00fablica: cualquier \u00f3rgano legislativo, ejecutivo o judicial de car\u00e1cter nacional, provincial o municipal.Cookie: cada archivo digital que cumple los siguientes requisitos: (1) es creado por un sitio de Internet accedido por el Usuario por primera vez; (2) almacena uno o m\u00e1s datos sobre el Usuario (por ej., su identificaci\u00f3n de acceso) y\/o la actividad del Usuario en dicho sitio de Internet (por ej., las selecciones realizadas) con la finalidad de facilitar al Usuario el acceso a dicho sitio de Internet y la actividad en el mismo al menos por segunda vez; (3) es almacenado por el navegador web que el Usuario utiliz\u00f3 para acceder a dicho sitio de Internet por primera vez; y (4) puede ser le\u00eddo solamente o le\u00eddo y modificado por dicho sitio de Internet si el Usuario vuelve a acceder a dicho sitio de Internet utilizando el mismo navegador web al menos por segunda vez.Credencial de Seguridad: uno o m\u00e1s Datos Personales y\/u otros datos u otra informaci\u00f3n suministrados por una persona humana, por s\u00ed misma o por intermedio de un programa inform\u00e1tico no autorizado previa y expresamente por el Administrador, para otorgar a dicha persona humana una identidad \u00fanica e inequ\u00edvoca como Usuario.Dato Personal: cada dato de propiedad del Usuario (incluyendo, sin limitaci\u00f3n, cada dato sobre el dispositivo utilizado por el Usuario para Acceder al Sitio -modelo, sistema operativo, conexi\u00f3n, etc.- y la ubicaci\u00f3n geogr\u00e1fica del Usuario durante la Permanencia en el Sitio) que cumple los siguientes requisitos: (1) conforme a la Ley 25326 no est\u00e1 prohibido al Administrador recolectarlo del Usuario conforme al apartado (b) de la Cl\u00e1usula Privacidad y Protecci\u00f3n de Datos Personales; y (2) no es de conocimiento p\u00fablico al momento en que el Administrador lo recolecta del Usuario conforme al apartado (b) de la Cl\u00e1usula Privacidad y Protecci\u00f3n de Datos Personales.Instructor: persona humana o jur\u00eddica registrada para ofrecer cursos.Ley 25326: la Ley N\u00b0 25.326 y el Decreto N\u00b0 1558\/2001 del Poder Ejecutivo nacional.\u00d3rgano de Control: la AAIP o aquella otra Autoridad P\u00fablica que fuere dotada de la competencia establecida en el art. 29 Ley 25326 en reemplazo de la AAIP.Permanecer en el Sitio: una o m\u00e1s acciones del Usuario, en el Sitio y conforme a los TyC, necesarias para prolongar la Permanencia en el Sitio.Permanencia en el Sitio: el tiempo que transcurriere desde, e incluyendo, el Acceso del Sitio hasta, e incluyendo, la Salida del Sitio.Propietario: el Administrador.Salida del Sitio: el cierre conforme al protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol (HTTP) o al protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol Secure (HTTPS) de la \u00fanica o la \u00faltima, seg\u00fan el caso, conexi\u00f3n HTTP o HTTPS, respectivamente, abierta por el Acceso del Sitio.Sitio: cada archivo digital vac\u00edo o conteniendo uno o m\u00e1s textos (originales o reproducciones autorizadas), im\u00e1genes, videos, sonidos, gr\u00e1ficos, iconos, logotipos, isotipos, marcas, dibujos, emblemas, combinaciones de colores, combinaci\u00f3n de letras y n\u00fameros, frases publicitarias u otro contenido digital o digitalizado (distinto de instrucciones de programa inform\u00e1tico) y cada archivo de programa inform\u00e1tico (ya sea que utilice uno o m\u00e1s de los anteriores archivos digitales o no) directa o indirectamente asociado por el Administrador con cada una de las direcciones de Internet a las que corresponden los siguientes nombre de dominio:acafor.comSitio de Tercero: cada direcci\u00f3n de Internet distinta del Sitio.Software No Autorizado: uno o m\u00e1s archivos digitales, ejecutables o no, o programas inform\u00e1ticos distintos de Software Prohibido y desarrollados para modificar, por s\u00ed solos o vinculados con uno o m\u00e1s otros archivos digitales o programas inform\u00e1ticos (ya cuenten \u00e9stos con autorizaci\u00f3n previa y expresa del Administrador en el Sitio y\/o por correo electr\u00f3nico enviado al Usuario o no), de manera actual o potencial, total o parcialmente, temporaria o definitivamente, con efecto inmediato o diferido, continuo o intermitente, sin la autorizaci\u00f3n previa y expresa del Administrador en el Sitio y\/o por correo electr\u00f3nico enviado al Usuario, el funcionamiento regular (incluyendo, sin limitaci\u00f3n, la confidencialidad, integridad o disponibilidad) del Sitio estipulado por el Administrador.Software Prohibido: uno o m\u00e1s archivos digitales, ejecutables o no, o programas inform\u00e1ticos desarrollados para interferir, por s\u00ed solos o vinculados con uno o m\u00e1s otros archivos digitales o programas inform\u00e1ticos (ya sean \u00e9stos maliciosos o no), de manera actual o potencial, total o parcialmente, temporaria o definitivamente, con efecto inmediato o diferido, continuo o intermitente, con el funcionamiento regular (incluyendo, sin limitaci\u00f3n, la confidencialidad, integridad o disponibilidad) del Sitio estipulado por el Administrador.Tribunales: los \u00f3rganos judiciales locales competentes por raz\u00f3n de la materia indicados en la Cl\u00e1usula Tribunales Judiciales Competentes.TyC: los presentes T\u00e9rminos y Condiciones del Sitio.Usuario: cada persona humana que Accede al Sitio, Permanece en el Sitio y realiza la Actividad en el Sitio, por s\u00ed misma o por intermedio de un programa inform\u00e1tico no autorizado previa y expresamente por el Administrador, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-156","page","type-page","status-publish","hentry","post-no-thumbnail"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acafor.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/156","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acafor.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/acafor.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acafor.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acafor.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=156"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/acafor.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/156\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":202137,"href":"https:\/\/acafor.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/156\/revisions\/202137"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acafor.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}