Arquitetura Jurídica do Comércio Internacional: Integração Regional e Resolução de Conflitos

O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) consolida‑se com a entrada em vigor do Tratado de Assunção assinado em 26 de março de 1991 por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Em termos comerciais, o MERCOSUL propõe alcançar um Mercado Comum que implica, segundo o artigo 1.º: - A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, por meio, entre outros, da eliminação dos direitos aduaneiros e de restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida equivalente; - O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a Estados terceiros ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em fóruns econômicos comerciais regionais e internacionais; - A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes: de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, aduaneira, de transportes e comunicações e outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes; - O compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações nas áreas pertinentes, para alcançar o fortalecimento do processo de integração. Esses objetivos comerciais têm como principal orientação, segundo o considerando do Tratado, a ampliação das dimensões atuais de seus mercados nacionais, por meio da integração, condição fundamental para acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social. Para desenvolver tais objetivos, o MERCOSUL foi criando diversos órgãos ao longo de sua existência. O chamado mecanismo de solução de controvérsias, criado desde o Protocolo de Brasília de 1991, faz parte desse processo de integração. Esse mecanismo tem como função principal fornecer as ferramentas jurídicas necessárias aos Estados para que possam solucionar as controvérsias que possam surgir entre eles de forma pacífica, por meio da arbitragem e por terceiros imparciais, os árbitros. Inicialmente, o sistema arbitral foi eminentemente ad hoc, isto é, constituído para solucionar o caso concreto, mas a partir da entrada em vigor do Protocolo de Olivos em 2002, foi criado o Tribunal Permanente de Revisão com sede na Cidade de Assunção, República do Paraguai. O regulamento do referido Protocolo de Olivos, aprovado pelo MERCOSUL/CMC/DEC. n.º 37/03, em seu art. 5, determina que o TPR terá uma Secretaria (ST) que tem como objetivo primordial prestar apoio aos árbitros na resolução de controvérsias e em Pareceres Consultivos. Não obstante essa função principal, a ST também vem desenvolvendo desde sua criação diversas atividades acadêmicas e de divulgação do sistema de solução de controvérsias no MERCOSUL, por meio de palestras, conferências, seminários, visitas técnicas, nas quais participaram centenas de alunos de diversos cursos universitários, e a publicação semestral da Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão RSTPR. Nesta oportunidade, a partir da ST cria‑se um curso de formação em Direito da Integração com ênfase no mecanismo de solução de controvérsias que tem como objetivo proporcionar uma ferramenta de capacitação que permita aos interessados aprofundar ou complementar seus conhecimentos sobre a temática apresentada. Além disso, apresenta‑se como uma possibilidade de difusão do direito do MERCOSUL, assim como do seu sistema de solução de controvérsias. Este módulo pretende ser introdutório, indicando, na primeira parte, os elementos básicos que servirão para nos aprofundarmos no eixo central do curso que é o mecanismo de solução de controvérsias desenvolvido no MERCOSUL. Para tanto, abordam‑se algumas noções básicas referentes aos processos de integração regional e mencionar‑se‑ão as principais características dos diversos esquemas e formas de integração. Uma vez feita essa breve menção, passa‑se à referência de certos marcos na evolução do sistema multilateral de comércio e sua compatibilização com os processos de integração previamente explicados. Finalmente, apresenta‑se uma aproximação ao mecanismo de solução de controvérsias ou divergências na OMC, cujas características se assemelham, em certos aspectos, ao mecanismo adotado pelo MERCOSUL.