TERMOS E CONDIÇÕES
DOS SITES DE INTERNET
acafor.com

CLÁUSULA (1). Definições

AAIP: Agência de Acesso à Informação Pública criada pela Lei Nº 27.275.
Acessar: uma ou mais ações do Usuário necessárias: tratando-se do Site, para o Acesso ao Site; ou, tratando-se de um Site de Terceiro, para abrir conforme o protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol (HTTP) ou o protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol Secure (HTTPS) uma ou mais conexões HTTP ou HTTPS, respectivamente, entre o endereço de Internet desse Site de Terceiro e o endereço de Internet de um dispositivo utilizado pelo Usuário para abrir cada uma dessas conexões.
Acesso ao Site: a abertura conforme o protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol (HTTP) ou o protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol Secure (HTTPS) de uma ou mais conexões HTTP ou HTTPS, respectivamente, entre o endereço de Internet do Site e o endereço de Internet de um dispositivo utilizado pelo Usuário para abrir cada uma dessas conexões.
Atividade no Site: a utilização pelo Usuário de uma ou mais funcionalidades incluídas e habilitadas no Site.
Administrador: a seguinte pessoa jurídica: Dinexos SRL, com CUIT 33-71776866-9, registrada na Província de Buenos Aires pela Dirección Provincial de Personas Jurídicas com o N° 1976668 e com correio eletrônico em [email protected].
Autoridade Pública: qualquer órgão legislativo, executivo ou judicial de caráter nacional, provincial ou municipal.
Cookie: cada arquivo digital que cumpre os seguintes requisitos: (1) é criado por um site de Internet acessado pelo Usuário pela primeira vez; (2) armazena um ou mais dados sobre o Usuário (por ex., sua identificação de acesso) e/ou a atividade do Usuário nesse site de Internet (por ex., as seleções realizadas) com a finalidade de facilitar ao Usuário o acesso a esse site de Internet e a atividade no mesmo pelo menos pela segunda vez; (3) é armazenado pelo navegador web que o Usuário utilizou para acessar esse site de Internet pela primeira vez; e (4) pode ser lido apenas ou lido e modificado por esse site de Internet se o Usuário voltar a acessar esse site de Internet utilizando o mesmo navegador web pelo menos pela segunda vez.
Credencial de Segurança: um ou mais Dados Pessoais e/ou outros dados ou outra informação fornecidos por uma pessoa humana, por si mesma ou por intermédio de um programa informático previamente e expressamente autorizado pelo Administrador, para conceder a essa pessoa humana uma identidade única e inequívoca como Usuário.
Dato Personal: cada dado de propriedade do Usuário (incluindo, sem limitação, cada dado sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário para Acessar o Site -modelo, sistema operativo, conexão, etc.- e a localização geográfica do Usuário durante a Permanência no Site) que cumpre os seguintes requisitos: (1) conforme a Ley 25326 não está proibido ao Administrador coletá-lo do Usuário conforme o apartado (b) da Cláusula Privacidad y Protección de Datos Personales; e (2) não é de conhecimento público no momento em que o Administrador o coleta do Usuário conforme o apartado (b) da Cláusula Privacidad y Protección de Datos Personales.
Instructor: pessoa humana ou jurídica registrada para oferecer cursos.
Ley 25326: a Ley N° 25.326 e o Decreto N° 1558/2001 do Poder Executivo nacional.
Órgão de Controle: a AAIP ou aquela outra Autoridade Pública que venha a ser dotada da competência estabelecida no art. 29 Ley 25326 em substituição da AAIP.
Permanecer no Site: uma ou mais ações do Usuário, no Site e conforme aos TyC, necessárias para prolongar a Permanência no Site.
Permanência no Site: o tempo que decorrer desde, incluindo, o Acesso ao Site até, incluindo, a Saída do Site.
Proprietário: o Administrador.
Saída do Site: o encerramento conforme ao protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol (HTTP) ou ao protocolo de Internet denominado Hypertext Transfer Protocol Secure (HTTPS) da única ou da última, conforme o caso, conexão HTTP ou HTTPS, respectivamente, aberta pelo Acesso ao Site.
Site: cada arquivo digital vazio ou contendo um ou mais textos (originais ou reproduções autorizadas), imagens, vídeos, sons, gráficos, ícones, logotipos, isotipos, marcas, desenhos, emblemas, combinações de cores, combinação de letras e números, frases publicitárias ou outro conteúdo digital ou digitalizado (diferente de instruções de programa informático) e cada arquivo de programa informático (seja que utilize um ou mais dos anteriores arquivos digitais ou não) direta ou indiretamente associado pelo Administrador com cada um dos endereços de Internet correspondentes aos seguintes nomes de domínio:
acafor.com
Site de Terceiro: cada endereço de Internet distinto do Site.
Software Não Autorizado: um ou mais arquivos digitais, executáveis ou não, ou programas de computador distintos de Software Proibido e desenvolvidos para modificar, por si sós ou vinculados a um ou mais outros arquivos digitais ou programas de computador (tenham estes autorização prévia e expressa do Administrador no Site e/ou por correio eletrónico enviado ao Usuário ou não), de forma atual ou potencial, total ou parcial, temporária ou definitiva, com efeito imediato ou diferido, contínuo ou intermitente, sem a autorização prévia e expressa do Administrador no Site e/ou por correio eletrónico enviado ao Usuário, o funcionamento regular (incluindo, sem limitação, a confidencialidade, integridade ou disponibilidade) do Site estipulado pelo Administrador.
Software Proibido: um ou mais arquivos digitais, executáveis ou não, ou programas de computador desenvolvidos para interferir, por si sós ou vinculados a um ou mais outros arquivos digitais ou programas de computador (sejam estes maliciosos ou não), de forma atual ou potencial, total ou parcial, temporária ou definitiva, com efeito imediato ou diferido, contínuo ou intermitente, com o funcionamento regular (incluindo, sem limitação, a confidencialidade, integridade ou disponibilidade) do Site estipulado pelo Administrador.
Tribunais: os órgãos judiciais locais competentes por razão da matéria indicados na Cláusula Tribunais Judiciais Competentes.
TyC: os presentes Termos e Condições do Site.
Usuário: toda pessoa humana que Acessa o Site, Permanece no Site e realiza a Atividade no Site, por si mesma ou por intermédio de um programa informático não autorizado previamente e expressamente pelo Administrador, e todo Usuário Necessário; estipulando-se que a Atividade no Site realizada com Credencial de Segurança será considerada realizada pela pessoa humana que forneceu, por si mesma ou por intermédio de um programa informático não autorizado previamente e expressamente pelo Administrador, referida Credencial de Segurança.
Usuário Aluno: pessoa humana que adquire um curso oferecido no Site.
Usuário Necessário: toda pessoa humana que é titular ou delegada da responsabilidade parental ou representante necessária, conforme o caso, de outra pessoa humana que Acessa o Site, por si mesma ou por intermédio de um programa informático não autorizado previamente e expressamente pelo Administrador, e que não tenha completado 18 (dezoito) anos de idade e não esteja emancipada por casamento ou por outra causa, não gozando de capacidade civil para Acessar o Site, Permanecer no Site e realizar a Atividade no Site cumprindo os TyC.

CLÁUSULA (2). Finalidade dos TyC

(a) Os TyC:
(I) aplicam-se e, portanto, detalham a relação contratual entre o Usuário e o Administrador com respeito ao Acesso ao Site, à Permanência no Site, à Atividade no Site e à Saída do Site; e
(II) não se aplicam a nenhum Site de Terceiro seja antes do Acesso ao Site, durante a Permanência no Site a partir do Acesso ao Site de Terceiro de que se trate mediante a utilização pelo Usuário de um ou mais links para referido Site de Terceiro incluídos e habilitados no Site para Acessar esse Site de Terceiro ou após a Saída do Site.
(b) A utilização pelo Usuário de um ou mais links para um Site de Terceiro incluídos e habilitados no Site para Acessar esse Site de Terceiro é regida especialmente pelo disposto na Cláusula Sites de Terceiros.

CLÁUSULA (3). Consecuencias de Aceder ao Site

(a) Cada Acesso ao Site automaticamente representa:
(I) para o Usuário:
(1) sua aceitação sem condições e total dos TyC; e
(2) suas declarações conforme a Cláusula Declarações do Usuário; e
(II) para o Administrador: sua autorização do Acesso ao Site, a Permanência no Site, a Atividade no Site e a Saída do Site exclusivamente com base no disposto no subitem (I).
(b) Para os fins desta Cláusula, os TyC são os publicados pelo Administrador no Site durante a Permanência no Site salvo indicação expressa em contrário do Administrador no Site e/ou por correio eletrônico enviado ao Usuário.

CLÁUSULA (4). Declarações do Usuário

O Usuário declara:
(a) alternativamente:
(I) ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou ser emancipado por casamento e, em qualquer caso, desfrutar de capacidade civil para Aceder ao Site, Permanecer no Site e realizar a Atividade no Site cumprindo os TyC; ou
(II) não ter 18 (dezoito) anos de idade completos e não ser emancipado por casamento ou por outra causa, não desfrutar de capacidade civil mas, não obstante isso, contar com autorização, assistência, aconselhamento e supervisão de um Utilizador Necessário para Aceder ao Site, Permanecer no Site e realizar a Atividade no Site cumprindo os TyC; e
(b) ser Utilizador Necessário de outro Utilizador que não tem 18 (dezoito) anos de idade completos e não é emancipado por casamento ou por outra causa, não desfruta de capacidade civil mas, não obstante isso, conta com a sua autorização, assistência, aconselhamento e supervisão para Aceder ao Site, Permanecer no Site e realizar a Atividade no Site cumprindo os TyC; e
(c) não estar obrigado pelo Administrador a Aceder ao Site, Permanecer no Site e realizar a Atividade no Site; e
(d) não necessitar obter autorização ou consentimento de uma pessoa humana ou jurídica ou de uma Autoridade Pública para Aceder ao Site, Permanecer no Site e realizar a Atividade no Site (exceto pela autorização de um Utilizador Necessário, se aplicável, e pela autorização do Administrador conforme o ponto (a) subponto (II) da Cláusula Consequências de Aceder ao Site) ou, em caso contrário, contar com essa autorização ou esse consentimento; e
(e) se Acede ao Site por intermédio de um programa informático não autorizado prévia e expressamente pelo Administrador:
(I) saber que esse programa informático não é Software Proibido; e
(II) saber que esse programa informático não é Software Não Autorizado; e
(III) não precisar obter autorização ou consentimento de uma pessoa física ou jurídica ou de uma Autoridade Pública para Acessar o Site, Permanecer no Site e realizar a Atividade no Site por intermédio de referido programa informático (exceto pela autorização de um Usuário Necessário, quando aplicável, e pela autorização prévia e expressa do Administrador no Site e/ou por correio eletrônico enviado ao Usuário) ou, caso contrário, não dispor de tal autorização ou tal consentimento.

CLÁUSULA (5). Direitos do Usuário

Além de seus demais direitos estabelecidos pelos TyC e pela legislação aplicável, o Usuário tem também o direito de:
(a) poder consultar no Site, a qualquer momento durante a Permanência no Site, a versão dos TyC vigente no momento dessa consulta; e
(b) obter da ajuda técnica disponível no Site aconselhamento sobre a solução de qualquer problema técnico que o Usuário tenha encontrado para realizar a Atividade no Site; e
(c) decidir sobre a conveniência e oportunidade da Saída do Site a seu inteiro critério, exceto quando a Saída do Site for antecipada por motivo de:
(I) a ocorrência de um evento de força maior; ou
(II) a operação de Software Proibido; ou
(III) a decisão do Administrador devido:
(1) ao incumprimento pelo Usuário dos TyC; ou
(2) a um ato do Administrador conforme à Cláusula Modificações e Outras Situações; ou
(3) ao cumprimento pelo Administrador de uma ordem recebida de uma Autoridade Pública; e
(d) não ser considerado conectado ao Site a partir da Saída do Site; estipulando-se, não obstante, que o disposto neste apartado não impedirá a atribuição ao Usuário da responsabilidade correspondente pela Atividade no Site cuja execução o Usuário tivesse programado durante a Permanência no Site e devesse finalizar-se ou devesse iniciar-se e finalizar-se após a Saída do Site; e
(e) ser informado oportuna e claramente pelo Administrador, no Site e/ou por correio eletrônico enviado ao Usuário, de qualquer incumprimento dos TyC por parte do Usuário que tenha sido comprovado pelo Administrador; estipulando-se que o Usuário poderá remediar referido incumprimento somente se o Administrador tiver decidido a seu exclusivo critério considerar que tal incumprimento é remediável pelo Usuário e assim o tiver informado a este; estipulando-se, além disso, que a decisão do Administrador de considerar que referido incumprimento não é remediável pelo Usuário será final para todos os efeitos legais que correspondam.

CLÁUSULA (6). Obrigações do Usuário

Além de suas outras obrigações estabelecidas pelos TyC e pela legislação aplicável, o Usuário obriga-se também a:
(a) durante a Permanência no Site:
(I) antes de realizar a Atividade no Site:
(1) compreender os TyC; e
(2) determinar independentemente do Administrador, por sua própria iniciativa, a seu exclusivo custo e sob sua exclusiva responsabilidade a legalidade de Permanecer no Site e/ou realizar a Atividade no Site conforme à legislação aplicável ao Usuário, ao Site e/ou à Atividade no Site em vigor no momento do Acesso ao Site ou de realizar tal Atividade no Site no local onde o Usuário houver Acessado o Site; e
(3) verificar independentemente do Administrador, por sua própria iniciativa, a sua exclusiva custa e sob sua exclusiva responsabilidade a segurança informática da conexão que utilizar para Permanecer no Site; e
(4) fornecer de maneira oportuna, completa, correta e veraz os Dados Pessoais e/ou outros dados ou outra informação que lhe forem solicitados no Site e/ou por correio eletrônico enviado pelo Administrador como requisito para Permanecer no Site e/ou realizar a Atividade no Site; e
(II) realizar a Atividade no Site seguindo as instruções correspondentes, de forma coerente com a funcionalidade dessa Atividade no Site e respeitando a letra e o espírito dos TyC e a legislação aplicável; e
(III) buscar, ler e compreender a informação disponível no Site e seguir as instruções correspondentes sobre a solução de qualquer problema que o Usuário tenha encontrado para realizar a Atividade no Site; e
(IV) solicitar imediatamente a ajuda técnica disponível no Site, fornecer de maneira oportuna, completa, correta e veraz a informação correspondente e seguir as instruções que receber sobre a solução de qualquer problema que o Usuário tenha encontrado para realizar a Atividade no Site; e
(V) manter confidencial cada Credencial de Segurança que gerar; e
(VI) informar imediatamente ao Administrador sobre um ou mais defeitos, erros e vulnerabilidades do Site que o Usuário tenha detectado involuntariamente; e
(VII) abster-se de:
(1) transmitir ao Site:
(A) Software Proibido; e
(B) Software Não Autorizado; e
(C) conteúdo digital (incluindo, sem limitação, textos, imagens, vídeos, sons, gráficos, etc.) incompatível com a Atividade no Site ou os objetivos do Site ou que viole a letra ou o espírito dos TyC ou a legislação aplicável (incluindo, sem limitação, a legislação sobre propriedade intelectual, marcas e designações e sobre patentes de invenção e modelos de utilidade); e
(2) tentar aceder e aceder a Dados Pessoais e/ou outros dados ou outra informação próprios ou alheios sem a autorização prévia e expressa do Administrador no Site e/ou por correio eletrónico enviado ao Utilizador; e
(3) tentar interferir e interferir na confidencialidade, integridade ou disponibilidade do Site; e
(4) tentar detetar e detetar deliberadamente uma ou mais falhas, erros ou vulnerabilidades do Site; e
(5) informar em qualquer momento, por qualquer meio de comunicação e de qualquer forma a qualquer terceiro (exceto uma Autoridade Pública no exercício das suas funções) sobre uma ou mais falhas, erros ou vulnerabilidades do Site que o Utilizador tenha detetado involuntariamente; e
(b) após a Saída do Site:
(I) manter confidencial cada Credencial de Segurança gerada durante a Permanência no Site; e
(II) Aceder ao Site e gerar uma nova e diferente Credencial de Segurança em substituição de cada Credencial de Segurança que tenha gerado por último e que tenha deixado de ser confidencial por qualquer causa; e
(III) informar imediatamente o Administrador, no Site e/ou por correio eletrónico enviado ao Administrador, sobre cada Credencial de Segurança que tenha deixado de ser confidencial por qualquer causa.

CLÁUSULA (7). Requisitos para a Atividade no Site

(a) O Administrador poderá a qualquer momento solicitar ao Usuário, no Site e/ou por correio eletrônico enviado ao Usuário, de forma prévia e expressa:
(I) a aceitação expressa, sem condições e total de um ou mais termos e condições:
(1) complementares dos TyC; e/ou
(2) específicos da totalidade ou parte da Atividade no Site; e/ou
(II) a confirmação ou informação de um ou mais Dados Pessoais e/ou outros dados ou outra informação do Usuário; e/ou
(III) o pagamento de uma determinada quantia em dinheiro de acordo com o procedimento de pagamento que o Administrador informar prévia e claramente ao Usuário,
como requisito para realizar, total ou parcialmente, de forma temporária ou definitiva, a Atividade no Site.
(b) Se o Administrador fizer uma solicitação conforme o apartado (a) então o Administrador poderá a qualquer momento também efetuar uma solicitação conforme o apartado (a) da Cláusula Conta de Registro do Usuário.

CLÁUSULA (8). Conta de Registro do Usuário

(a) O Administrador poderá a qualquer momento solicitar ao Usuário, no Site e/ou por correio eletrônico enviado ao Usuário, de forma prévia e expressa, a criação de uma ou mais contas de registro, em nome exclusivo do Usuário e com Credencial de Segurança, como requisito para:
(I) ter disponível no Site, temporária ou definitivamente, informação fornecida pelo Administrador e/ou por um ou mais terceiros que não estará disponível para qualquer outro Usuário que não tenha criado uma conta de registro conforme este apartado; e/ou
(II) realizar, total ou parcialmente, de forma temporária ou definitiva, a Atividade no Site.
(b) Cada conta de registro criada pelo Usuário conforme o apartado (a):
(I) será de titularidade e uso intransferíveis; e
(II) será de manutenção gratuita para o Usuário salvo indicação expressa em contrário do Administrador no Site e/ou por correio eletrônico enviado ao Usuário; e
(III) a qualquer momento:
(1) poderá ser eliminada por decisão do Usuário sem expressão de causa salvo indicação expressa em contrário do Administrador no Site e/ou por correio eletrônico enviado ao Usuário; e
(2) poderá ser suspensa por até 90 (noventa) dias ou eliminada por decisão do Administrador fundada em:
(A) o incumprimento, total ou parcial, temporário ou definitivo, pelo Usuário dos TyC ou da legislação aplicável ao Usuário, ao Site e/ou à Atividade no Site; ou
(B) uma ordem recebida de uma Autoridade Pública.
(c) Se o Administrador tomar uma decisão em conformidade com o apartado (b) sub-apartado (III) ponto (2), então o Administrador comunicará essa decisão e sua fundamentação por correio eletrônico enviado ao Usuário de forma prévia, simultânea ou posterior à suspensão ou eliminação, conforme o caso, da conta de registro, salvo que, a critério exclusivo do Administrador considerando as circunstâncias, essa comunicação frustrasse a eficácia da suspensão ou eliminação, conforme o caso, dessa conta de registro.

CLÁUSULA (9). Direitos do Administrador

Além de seus outros direitos estabelecidos pelos TyC e pela legislação aplicável, o Administrador tem direito também a:
(a) informar à Autoridade Pública que o solicitar por escrito sobre o Usuário, a Permanência no Site e/ou a Atividade no Site; e
(b) impedir o Acesso ao Site, a Permanência no Site e/ou a Atividade no Site à pessoa física que houvesse perdido a condição de Usuário por causa do incumprimento, total ou parcial, reiterado ou contínuo, dos TyC ou da legislação aplicável ao Usuário, ao Site e/ou à Atividade no Site.

CLÁUSULA (10). Modificações e Outras Situações

(a) O Administrador:
(I) poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem necessidade de dar aviso ou explicação ao Usuário de forma prévia, simultânea ou posterior:
(1) modificar, total ou parcialmente, de maneira temporária ou definitiva:
(A) o Site; e/ou
(B) os TyC; e
(2) impedir com alcance geral, total ou parcial, de forma temporária ou definitiva, o Acesso ao Site; e
(3) encerrar, total ou parcialmente, de forma temporária ou definitiva, o Site; e
(II) sem prejuízo do disposto no sub-item (I), poderá comunicar ao Usuário, no Site e/ou por correio eletrônico enviado ao Usuário, na oportunidade e durante o tempo que em cada caso o Administrador determinar:
(1) uma modificação, total ou parcial, temporária ou definitiva:
(A) do Site; e/ou
(B) dos TyC; e
(2) um impedimento, total ou parcial, temporário ou definitivo, ao Acesso ao Site; e
(3) o encerramento, total ou parcial, temporário ou definitivo, do Site; e
(III) não estará obrigado pelo Usuário a:
(1) modificar, total ou parcialmente, de maneira temporária ou definitiva, o Site para mantê-lo atualizado; ou
(2) manter habilitada para o Usuário uma ou mais funcionalidades do Site que o Administrador teria desabilitado devido à modificação do Site durante um período (determinado ou indeterminado) posterior à implementação de uma modificação do Site; ou
(3) manter disponível para o Usuário a totalidade ou parte do Site que o Administrador teria excluído devido à modificação do Site durante um período (determinado ou indeterminado) posterior à implementação de uma modificação.
(b) O Usuário:
(I) não estará obrigado pelo Administrador a aceitar, total ou parcialmente, qualquer modificação do Site e/ou dos TyC realizada pelo Administrador; e
(II) deverá manifestar expressamente, no Site e/ou por correio eletrônico enviado ao Administrador, na oportunidade e pelo tempo que em cada caso o Administrador determinar, ter lido, compreendido e aceitado sem reservas e integralmente a modificação dos TyC como requisito prévio para Permanecer no Site e/ou realizar a Atividade no Site; e
(III) deverá abster-se de Acessar o Site se não tiver intenção de cumprir o disposto no subitem (II); e
(IV) não deverá Permanecer no Site ou realizar a Atividade no Site se não tiver cumprido o disposto no subitem (II).

CLÁUSULA (11). Sites de Terceiros

(a) O Site poderá a qualquer momento, temporária ou definitivamente, incluir e habilitar um ou mais links para um ou mais Sites de Terceiros.
(b) Nenhum Site de Terceiro será considerado propriedade do Administrador ou licenciado ao Administrador salvo indicação expressa em contrário pelo Administrador no Site e/ou por e-mail enviado ao Usuário.
(c) A inclusão, habilitação, substituição, desabilitação e eliminação de um link para um Site de Terceiro:
(I) será realizada pelo Administrador com a finalidade de melhorar a interação entre o Usuário e o Site durante a Permanência no Site salvo indicação expressa em contrário pelo Administrador no Site e/ou por e-mail enviado ao Usuário; e
(II) reger‑se‑á pelo disposto na Cláusula Modificações e Outras Situações.
(d) O Usuário não estará obrigado pelo Administrador a:
(I) Aceder a nenhum Site de Terceiro; ou
(II) utilizar um ou mais links para um Site de Terceiro incluídos e habilitados no Site para Aceder a referido Site de Terceiro,
salvo indicação expressa em contrário pelo Administrador no Site e/ou por e-mail enviado ao Usuário.
(e) Como consequência do estabelecido no ponto (d):
(I) o Administrador não será responsável porque:
(1) um Site de Terceiro:
(A) cumpra, total ou parcialmente, de maneira temporária ou definitiva, com a legislação aplicável ao Usuário e/ou a esse Site de Terceiro em vigor no momento de Acessar esse Site de Terceiro no local onde o Usuário Acessar esse Site de Terceiro; ou
(B) esteja operativo, total ou parcialmente, de maneira temporária ou definitiva, no momento em que o Usuário tentar Acessar esse Site de Terceiro; ou
(C) estabeleça para Acessar esse Site de Terceiro requisitos ao Usuário não mais exigentes (quantitativa e/ou qualitativamente) do que os requisitos estabelecidos nos TyC para o Acesso do Site no momento em que o Usuário tentar Acessar esse Site de Terceiro; ou
(D) funcione, total ou parcialmente, de maneira temporária ou definitiva, de acordo com os termos e condições desse Site de Terceiro ou, na sua falta, o estipulado pela pessoa proprietária e/ou administradora desse Site de Terceiro; ou
(E) ofereça conteúdo digital (incluindo, sem limitação, textos, imagens, vídeos, sons, gráficos, etc.) completo, exato, atual e de acordo com a funcionalidade ou os objetivos desse Site de Terceiro ou que respeite a letra e o espírito dos termos e condições desse Site de Terceiro e da legislação aplicável; ou
(F) possibilite uma interação entre o Usuário e esse Site de Terceiro não menos satisfatória (quantitativa e/ou qualitativamente) do que a interação entre o Usuário e o Site durante a Permanência no Site; ou
(2) o Usuário:
(A) reúna todos os requisitos que um Site de Terceiro estabelecer para Acessar o mesmo; ou
(B) não sofra, de maneira direta ou indireta, atual ou potencialmente, temporária ou definitivamente, com efeito imediato ou diferido, um dano e/ou prejuízo (patrimonial e/ou moral) em razão de Acessar um Site de Terceiros; e
(II) o Usuário será responsável por determinar independentemente do Administrador, por sua própria iniciativa, a suas exclusivas custas e sob sua exclusiva responsabilidade:
(1) a legalidade de Acessar um Site de Terceiros conforme à legislação aplicável ao Usuário e/ou a referido Site de Terceiros em vigor no momento de Acessar dicho Site de Terceiros no local onde o Usuário tiver intenção de Acessar referido Site de Terceiros; e
(2) a necessidade ou conveniência para o Usuário e os riscos para este e/ou terceiros de Acessar um Site de Terceiros conforme as circunstâncias do Usuário no momento de Acessar referido Site de Terceiros no local onde o Usuário tiver intenção de Acessar referido Site de Terceiros; e
(3) a aceitação ou rejeição dos termos e condições de um Site de Terceiros.

CLÁUSULA (12). Propriedade Intelectual

(a) O Site:
(I) é integralmente de propriedade do Administrador ou está licenciado ao Administrador salvo indicação expressa em contrário do Administrador no Site e/ou por e‑mail enviado ao Usuário; e
(II) está protegido pela legislação sobre propriedade intelectual, marcas e denominações e sobre patentes de invenção e modelos de utilidade em tudo o que couber.
(b) O Usuário:
(I) abster‑se‑á de:
(1) armazenar em qualquer dispositivo, de qualquer forma e por qualquer motivo, seja com finalidade de lucrar ou não, a totalidade ou parte do Site sem a autorização prévia e expressa do Administrador no Site e/ou por correio eletrônico enviado ao Usuário; e
(2) modificar, copiar, duplicar, reproduzir, transmitir, circular ou distribuir a qualquer terceiro, de qualquer forma e por qualquer motivo, seja com finalidade de lucrar ou não, a totalidade ou parte do Site sem a autorização prévia e expressa do Administrador no Site e/ou por correio eletrônico enviado ao Usuário; e
(3) atribuir-se a propriedade e apropriar-se, de qualquer forma e por qualquer motivo, seja com finalidade de lucrar ou não, da totalidade ou parte do Site; e
(4) atribuir a propriedade, de qualquer forma e por qualquer motivo, seja com finalidade de lucrar ou não, da totalidade ou parte do Site a uma pessoa distinta do Administrador; e
(5) atribuir-se uma licença ou permissão de uso e dispor como licenciado ou permissionário, total ou parcialmente, de qualquer forma e por qualquer motivo, seja com finalidade de lucrar ou não, da totalidade ou parte do Site; e
(II) concederá ao Administrador automaticamente no momento de transmiti-lo ao Site uma licença ou permissão de uso irrevogável, perpétua, não exclusiva, transferível e sem direito a qualquer compensação em relação a qualquer conteúdo de propriedade do Usuário que este devesse abster-se de transmitir ao Site conforme a Cláusula Obrigações do Usuário e que o Usuário transmitir ao Site durante a Permanência no Site; estipulando-se que o Administrador não terá obrigação de dar aviso prévio ao Usuário sobre a oportunidade e finalidade do uso desse conteúdo por parte do Administrador; estipulando-se, no entanto, que o Administrador não utilizará esse conteúdo para uma finalidade ilícita.

CLÁUSULA (13). Exclusão de Responsabilidade

(a) O Usuário reconhece e aceita que o Acesso ao Site, a Permanência no Site e a Atividade no Site:
(I) não são um dever nem uma obrigação do Usuário criados ou impostos, respectivamente, pelo Administrador; e
(II) são realizados:
(1) por sua própria iniciativa; e
(2) a seu exclusivo custo; e
(3) com compreensão dos TyC; e
(4) sob sua exclusiva responsabilidade.
(b) Em consequência do estabelecido no ponto (a) o Administrador não será responsável por qualquer dano e/ou prejuízo, patrimonial e/ou moral, causado, direta ou indiretamente, de forma atual ou potencial, ao Usuário como consequência:
(I) da impossibilidade, temporária ou definitiva, de Acessar o Site, Permanecer no Site, realizar a Atividade no Site ou Sair do Site, total ou parcialmente, por uma causa técnica ou legal não imputável ao Administrador; ou
(II) do Acesso ao Site, da Permanência no Site, da Atividade no Site ou da Saída do Site, seja em cumprimento ou em incumprimento dos TyC; ou
(III) em relação a um Site de Terceiros:
(1) por Acessar esse Site de Terceiros conforme a alínea (d) da Cláusula Sites de Terceiros salvo se o Acesso a esse Site de Terceiros tiver ocorrido por indicação expressa do Administrador no Site e/ou por correio eletrónico enviado ao Usuário; estipulando-se, no entanto, que o Administrador não será responsável se essa indicação tiver sido consequência do cumprimento de uma disposição da legislação aplicável ou ordem recebida de uma Autoridade Pública; ou
(2) pelo conteúdo desse Site de Terceiros; ou
(3) pela atividade realizada nesse Site de Terceiros; ou
(4) pelo armazenamento no dispositivo utilizado pelo Usuário para Acessar esse Site de Terceiros e pela utilização por este de um ou mais Cookies desse Site de Terceiros; e
(5) pela transmissão ao dispositivo utilizado pelo Usuário para Acessar esse Site de Terceiros e pelo armazenamento e execução nesse dispositivo, temporária ou definitivamente, com efeito imediato ou diferido, de software malicioso como consequência do Acesso a esse Site de Terceiros; ou
(IV) pela perda, total ou parcial, temporária ou definitiva, da confidencialidade de uma Credencial de Segurança por causa não imputável ao Administrador; ou
(V) pela transmissão ao dispositivo utilizado pelo Usuário para Acessar o Site e pelo armazenamento e execução nesse dispositivo, temporária ou definitivamente, com efeito imediato ou diferido, por causa não imputável ao Administrador, de software malicioso como consequência do Acesso ao Site, da Permanência no Site, da Atividade no Site ou da Saída do Site; ou
(VI) pelo incumprimento pelo Usuário, de forma temporária ou definitiva e por qualquer causa que seja, dos TyC ou de um dever ou obrigação criado ou imposto pelo Administrador ao Usuário em relação com um incumprimento pelo Usuário dos TyC.
(c) Nada no Site deverá ser interpretado pelo Usuário como aconselhamento profissional de qualquer tipo (incluindo, sem limitação, jurídico, contábil, tributário ou financeiro) e, consequentemente, o Usuário deverá obter independentemente do Administrador, por sua própria iniciativa, a seu exclusivo custo e sob sua exclusiva responsabilidade o aconselhamento profissional do tipo em questão que o Usuário considerar necessário ou conveniente conforme suas circunstâncias, salvo indicação expressa em contrário do Administrador no Site e/ou por correio eletrônico enviado ao Usuário.

CLÁUSULA (14). Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

(a) O Site foi desenvolvido com respeito pela privacidade do Usuário na Internet e considerando o dever do Administrador de proteger, conforme a Lei 25326, quaisquer Dados Pessoais que o Usuário transmitir ao Site em relação ao Acesso ao Site, à Permanência no Site, à Atividade no Site e à Saída do Site.
(b) Cada Acesso ao Site representa automaticamente para o Usuário seu consentimento incondicional para que o Administrador possa coletar, no Site e/ou por correio eletrônico recebido do Usuário, um ou mais Dados Pessoais com as seguintes finalidades, salvo indicação expressa em contrário do Administrador no Site e/ou por correio eletrônico enviado ao Usuário:
(I) melhorar a interação entre o Usuário e o Site durante a Permanência no Site; e
(II) elaborar estatísticas anônimas (ou seja, não suscetíveis de possibilitar a identificação do Usuário) do Site; e
(III) cumprir uma ordem de uma Autoridade Pública recebida pelo Administrador; e
(IV) avaliar e aprovar o perfil do usuário para as medidas prestadas pelo Administrador segundo os dados informados pelo mesmo.
(c) O Administrador deverá obter do Utilizador, no Site e/ou por correio eletrónico recebido do Utilizador, o consentimento incondicional do Utilizador para guardar um ou mais Cookies do Site no dispositivo utilizado pelo Utilizador para Aceder ao Site e utilizar esses Cookies do Site antes de os guardar nesse dispositivo.
(d) O Utilizador:
(I) poderá em qualquer momento durante a Permanência no Site comunicar ao Administrador no Site a sua recusa incondicional a:
(1) fornecer um ou mais Dados Pessoais ao Administrador nos termos do ponto (b); e/ou
(2) permitir o armazenamento e a utilização de um ou mais Cookies do Site nos termos do ponto (c); e
(II) reconhece e aceita que a interação entre o Utilizador e o Site durante a Permanência no Site poderá ser menos satisfatória (quantitativa e/ou qualitativamente) do que seria caso contrário se:
(1) comunicasse uma recusa nos termos do subponto (I); ou
(2) fornecesse Dados Pessoais incompletos, inexatos ou falsos para os fins do ponto (b).
(e) O Administrador armazenará os Dados Pessoais numa base de dados cuja administração será responsabilidade exclusiva do Administrador no domicílio indicado na Cláusula Domicílio Especial.
(f) Os Dados Pessoais que o Administrador recolher nos termos do ponto (b) poderão ser armazenados, processados e transferidos exclusivamente por:
(I) o Administrador; e
(II) cada pessoa física ou jurídica com a qual o Administrador celebrar um contrato de transferência ou cessão de um ou mais Dados Pessoais; e
(III) cada Autoridade Pública que exigir ao Administrador a transferência ou cessão de um ou mais Dados Pessoais por resolução judicial e quando existirem razões fundamentadas relativas à segurança pública, à defesa nacional ou à saúde pública.
(g) Conforme a Lei 25326 o Usuário poderá solicitar ao Administrador em relação a um ou mais Dados Pessoais:
(I) o acesso gratuito a esses Dados Pessoais a cada 6 ou mais meses aniversários contínuos desde a data do último acesso solicitado pelo Usuário, salvo se demonstrar ter um interesse legítimo em acessar esses Dados Pessoais antes do decurso de 6 meses aniversários contínuos desde a data do último acesso solicitado pelo Usuário; e/ou
(II) a atualização desses Dados Pessoais caso tenham perdido vigência por terem mudado as circunstâncias do Usuário; e/ou
(III) a retificação desses Dados Pessoais se forem inexatos ou estiverem incompletos; e/ou
(IV) o bloqueio desses Dados Pessoais; ou
(V) a supressão desses Dados Pessoais.
(h) Cada solicitação do Usuário conforme o apartado (g) deverá ser efetuada mediante:
(I) uma carta registrada se o Usuário solicitar o acesso a um ou mais Dados Pessoais; ou
(II) uma carta simples, acompanhada de uma fotocópia simples do seu Documento Nacional de Identidade ou Passaporte válido, se o Usuário solicitar a atualização, a retificação, o bloqueio ou a eliminação de um ou mais Dados Pessoais.
(i) O Usuário deverá entregar ou fazer com que se entregue a comunicação correspondente conforme o inciso (h) exclusivamente no domicílio do Administrador indicado na Cláusula Domicílio Especial.
(j) O correio eletrônico do Administrador indicado na Cláusula Definiciones não é um domicílio eletrônico e, consequentemente, qualquer correio eletrônico contendo ou anexando uma notificação, uma comunicação ou uma citação enviado para esse correio eletrônico não deverá ser considerado enviado ao Administrador nem recebido pelo Administrador para qualquer efeito da notificação, comunicação ou citação em questão.
(k) O Administrador:
(I) não estará obrigado a responder favoravelmente:
(1) um pedido de acesso, retificação e/ou eliminação de um ou mais Dados Pessoais recebido do Usuário conforme o inciso (g) se o cumprimento do referido pedido afetar a proteção da defesa da Nação, da ordem e segurança públicas ou dos direitos e interesses de terceiros; ou
(2) um pedido de acesso a um ou mais Dados Pessoais recebido do Usuário conforme o inciso (g) subinciso (I) se tal pedido não estiver datado por pelo menos 6 (seis) meses após a data do último pedido de acesso a Dados Pessoais que o Administrador tenha recebido do Usuário conforme o inciso (g) subinciso (I), salvo se o Usuário demonstrar razoavelmente ao Administrador (a critério exclusivo do Administrador) que possui um interesse legítimo em acessar os Dados Pessoais em questão antes de transcorridos 6 (seis) meses desde a data daquele último pedido de acesso; ou
(3) uma solicitação de supressão de um ou mais Dados Pessoais recebida do Usuário conforme o apartado (g) sub-apartado (V) se a supressão solicitada puder causar prejuízos a direitos ou interesses legítimos de terceiros ou impedir o Administrador de cumprir uma obrigação legal de conservar os Dados Pessoais em questão; e
(II) informará os fundamentos de cada recusa conforme o sub-apartado (I) mediante uma comunicação escrita dirigida ao domicílio que o Usuário tenha informado na solicitação rejeitada em questão.
(l) A AAIP, em sua qualidade de Órgão de Controle da Lei 25326, tem a atribuição de atender as denúncias e reclamações que apresentem aqueles que resultem afetados em seus direitos por descumprimento das normas vigentes em matéria de proteção de Dados Pessoais.

CLÁUSULA (15). Comunicações

(a) O Usuário poderá comunicar-se com o Administrador:
(I) no Site; ou
(II) apenas durante o tempo em que razões técnicas o impedirem de transmitir no Site a comunicação ao Administrador e sem prejuízo do disposto no apartado (j) da Cláusula Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, por correio eletrônico enviado ao e‑mail do Administrador indicado na Cláusula Definições; ou
(III) apenas com a finalidade estabelecida no apartado (g) da Cláusula Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, da forma indicada no apartado (h) da Cláusula Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
(b) O Administrador poderá comunicar-se com o Usuário:
(I) no Site; e/ou
(II) por correio eletrônico enviado para o endereço de e‑mail que o Usuário tiver fornecido ao Administrador no Site; e
(IV) apenas em resposta a um pedido do Usuário formulado conforme o parágrafo (g) da Cláusula Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, por comunicação escrita encaminhada ao domicílio que o Usuário tiver indicado no pedido em questão.
(c) As comunicações entre o Usuário e o Administrador não serão confidenciais em relação ao Administrador e ao Usuário e serão confidenciais em relação a qualquer outra pessoa física ou jurídica, salvo para uma Autoridade Pública no exercício de suas funções.

CLÁUSULA (16). Cessão

O Usuário não estará obrigado a ceder nem cederá a terceiro algum:
(a) sua posição contratual nos TyC; ou
(b) qualquer das obrigações que lhe atribuem os TyC ou dos direitos que possa ter em face do Administrador por força dos TyC ou da legislação aplicável ao Site.

CLÁUSULA (17). Validade

A invalidade de uma ou mais Cláusulas (mas não dos TyC em sua totalidade) que sobreviver após sua publicação no Site por motivo que não seja imputável ao Administrador ou ao Usuário ou a ambos não afetará a validade das demais Cláusulas.

CLÁUSULA (18). Domicílio Especial

O Administrador constitui domicílio no seguinte endereço: Avenida Rivadavia 21204 primeiro andar, Morón, Pdo. de Morón, Provincia de Buenos Aires.

CLÁUSULA (19). Lei Aplicável

Os TyC regem‑se exclusivamente pela lei da República Argentina.

CLÁUSULA (20). Tribunais Judiciais Competentes

Toda questão (litigiosa ou não) relacionada com os TyC será resolvida exclusivamente pelos tribunais judiciais competentes por razão da matéria com sede na cidade de Morón, Pdo. de Morón, Provincia de Buenos Aires.

Em relação à Oferta e Comercialização de Cursos

CLÁUSULA (21): Marketplace de Cursos – Papel da Dinexos

1. Administração do Marketplace.
   Dinexos SRL (doravante, “Dinexos” ou o “Administrador”) atua exclusivamente como administrador do marketplace de cursos oferecido através do Site, fornecendo a plataforma tecnológica e os meios para a exibição, publicação, comercialização e/ou distribuição de cursos por parte dos usuários que se registrarem como Instructors (doravante, “Instructors”).

2. Instructor.
   Poderá registrar-se como Instructor tanto uma pessoa física como uma pessoa jurídica. O registro e a criação do perfil de Instructor implicam, por si só, a plena aceitação dos presentes TyC e a declaração de sua vontade de participar do marketplace.

3. Carregamento de Cursos e Materiais.
   O material correspondente a cada Curso poderá ser carregado e gerenciado no Site pelo próprio Instructor ou, quando aplicável, pela Dinexos conforme acordo expresso entre as partes.

4. Validação do Instructor.
   A Dinexos poderá, a qualquer momento, solicitar ao Instructor informações adicionais para validar sua identidade e/ou personalidade jurídica, incluindo, sem limitação, DNI, CUIT, documentação societária, poderes e/ou quaisquer outros dados que a Dinexos considerar relevantes. A falta de cumprimento poderá resultar na suspensão ou exclusão do perfil.

CLÁUSULA (22): Oferta e Realização de Cursos

1. Oferta de Cursos.
   O Instructor é o único e exclusivo responsável pela publicação, descrição, características, qualidade, legalidade e entrega dos Cursos que oferece através do Site.

2. Modalidade de Prestação.
   O acesso aos cursos poderá ser realizado de forma online através do Site ou, se assim for acordado entre o Usuário e o Instructor, na modalidade presencial, fora do âmbito do Site. Nesse último caso, Dinexos não será parte nem responsável pelas condições pactuadas.

CLÁUSULA (23): Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

1. Declaração e Garantia.
   O Instructor declara e garante que o conteúdo dos cursos e dos materiais que publica e distribui através do Site:

   • Es de su exclusiva autoría o cuenta con las autorizaciones/licencias legales necesarias para su uso, reproducción y comercialización.

   • No infringe derechos de propiedad intelectual, industrial, derechos de imagen, privacidad o cualquier otro derecho de terceros.

   • Asume la total responsabilidad y mantiene indemne a Dinexos ante cualquier reclamo de terceros vinculado a derechos de autor u otros derechos relacionados.

2. Licença a favor da Dinexos.
   O Instructor concede à Dinexos, pelo prazo de vigência da publicação e a título gratuito, uma licença não exclusiva, mundial, irrevogável e transferível, para reproduzir, exibir, distribuir e comunicar publicamente o conteúdo do Curso, tanto no Site como em qualquer outro canal, meio ou plataforma que a Dinexos considerar conveniente, incluindo, mas não se limitando a, redes sociais, marketplaces (ex.: MercadoLibre), plataformas de anúncios, imprensa, newsletters, campanhas de e-mail marketing e outros sites de terceiros, com os exclusivos fins de promoção, comercialização e divulgação do Curso.

CLÁUSULA (24): Confidencialidade

Toda a informação e documentação trocada entre o Instrutor e a Dinexos em relação à publicação, comercialização, upload ou gestão de cursos será tratada como confidencial e não poderá ser divulgada a terceiros, salvo por exigência legal ou autorização expressa.

CLÁUSULA (25): Comissões e Liquidações

1. Comissão.
   A Dinexos receberá, a título de comissão, um percentual sobre o preço de venda de cada Curso, que será informado previamente ao Instructor e poderá ser modificado pela Dinexos mediante notificação no Site.

2. Liquidação e Pago ao Instructor.
   O pagamento devido ao Instructor será liquidado dentro de quinze (15) dias corridos seguintes ao efetivo recebimento e à acreditação do pagamento do Usuário nas contas da Dinexos, descontada a comissão e/ou qualquer outro conceito aplicável.

3. Responsabilidade por Impostos.
   O Instructor será o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e de qualquer outra natureza que correspondam à atividade desenvolvida por meio do Site.

CLÁUSULA (26). Direito de Arrependimento

O Usuário Aluno poderá revogar a aceitação do curso dentro de DEZ (10) dias corridos a partir da data de compra, conforme art. 34 Lei 24.240 e Resol. SCI 424/2020. Para tal fim, o Site incluirá um “BOTÃO DE ARREPENDIMENTO” visível desde a página inicial e sem requisitos de registro adicionais. O Instrutor reembolsará ao Usuário o valor pago dentro de DEZ (10) dias de recebida a revogação. Dinexos poderá reter sua comissão e encargos bancários.

CLÁUSULA (27). Faturamento e Impostos

O Instrutor será responsável por emitir o comprovante fiscal correspondente (Factura “B” ou “C” ou equivalente). Dinexos poderá aplicar retenções ou percepções tributárias conforme a normativa aplicável (p.ex. RG AFIP 4290/18). A falta de apresentação de comprovantes habilita a Dinexos a suspender pagamentos.

CLÁUSULA (28). Retenção de Fundos e Charge-backs

Dinexos poderá reter fundos por até CENTO E VINTE (120) dias corridos quando existirem reclamações, estornos (charge-backs) ou investigações de fraude, podendo deduzir os custos em que incorrer.

CLÁUSULA (29). Alcance da Licença Promocional

A licença concedida na Cláusula (23) subsistirá enquanto o curso estiver publicado e por NOVENTA (90) dias corridos posteriores à sua baixa, unicamente com a finalidade de finalizar campanhas vigentes.

CLÁUSULA (30). Exclusão de Confidencialidade

Fica excetuada da obrigação de confidencialidade estabelecida na Cláusula (24) toda a informação e material que o Instrutor fornecer ao Site com a finalidade de publicitar ou comercializar seu curso. Ademais, a Dinexos poderá divulgar dados estatísticos ou métricas anônimas (não identificáveis) sobre o desempenho do curso

CLÁUSULA (31). Tratamento de Dados de Alunos

Dinexos atuará como *Encarregado do Tratamento* dos dados pessoais dos Usuários Alunos coletados para a prestação do serviço, conforme art. 25 Lei 25.326, obrigando-se a: (i) usá-los apenas conforme instruções do Instrutor; (ii) implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas; (iii) não cedê-los sem autorização; e (iv) suprimí-los após o cancelamento do curso salvo obrigação legal.

CLÁUSULA (32). Reclamações entre Usuários

Qualquer disputa entre Instrutor e Usuário Aluno deverá ser tratada primeiro junto ao Centro de Atendimento da Dinexos. Se, no prazo de QUINZE (15) dias corridos, não houver acordo, as partes poderão recorrer à mediação pré-judicial obrigatória (Lei 26.589) antes de acessar os Tribunais indicados na Cláusula (20).